PORTARIA Nº 836, DE 31 DE MARÇO DE 2025

PORTARIA Nº 836, DE 31 DE MARÇO DE 2025
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE
SANTA CATARINA, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 262 do Regimento Interno da
Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria Ministerial
nº 561, de 11 de abril de 2018, nos Arts. 41 e 50 do Anexo I ao Decreto nº 11.332, de 1º de
janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto no Regulamento do Serviço de Defesa Sanitária
Animal, aprovado pelo Decreto nº 24.548, de 3 de julho de 1934, na Instrução Normativa nº 22,
de 20 de junho de 2013, e o que consta do processo nº 21000.043570/2024-40, resolve:
Art. 1º Habilitar a Médica Veterinária, ALANA BIRCK RIBEIRO, inscrita no CRMV-SC
sob o nº 13199-VP, não vinculada ao Serviço Oficial de Defesa Sanitária Animal, para a emissão
de Guia de Trânsito Animal - GTA, referente à movimentação de suínos, nos municípios de
Anchieta, Bandeirante, Belmonte, Bom Jesus, Bom Jesus do Oeste, Caibi, Chapecó, Concórdia,
Cordilheira Alta, Coronel Freitas, Descanso, Faxinal dos Guedes, Flor do Sertão, Guaraciaba,
IporãdoOeste,Iraceminha,Irani,Itá,Jaborá,LajeadoGrande,LindóiadoSul,Marema,Mondaí,
Nova Erechim, Nova Itaberaba, Ouro Verde, Palma Sola, Paraíso, Passos Maia, Pinhalzinho,
Ponte Serrada, Riqueza, Santa Terezinha do Progresso, São Domingos, São José do Cedro, São
MigueldoOeste,Saudades,Seara,Tunápolis,Vargeão,Xanxerê,XavantinaeXaxim,situadosno
estado de Santa Catarina, devendo o habilitado observar as normas e dispositivos legais em
vigor.
Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 551, de 01 de agosto de 2024.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
FULVIO BRASIL ROSAR NETO