RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.115, DE 1º DE ABRIL DE 2025

RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.115, DE 1º DE ABRIL DE 2025
Altera a Resolução Normativa nº 1.000, de 7 de novembro de 2021 e o Anexo XI da Resolução
Normativa n° 956, de 7 de dezembro de 2021, em decorrência da Emenda Constitucional nº 132,
de 20 de dezembro de 2023, que alterou o art. 149-A da Constituição Federal.
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria tendo em vista o
disposto na da Lei nº 14.759, de 21 de dezembro de 2023 e no que consta do Processo nº 48500.902461/2024-98,
resolve:
Art. 1º Esta Resolução Normativa aprimora a Resolução Normativa nº 1.000, de 7 de novembro de 2021, e altera o Anexo XI da Resolução Normativa nº 956, de 7 de dezembro
de 2021, em decorrência da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, que alterou o art. 149-A da Constituição Federal.
Art. 2º Altera a Resolução Normativa nº 1.000, de 7 de dezembro de 2021, publicada no DOU de 21.01.2022, seção 1, p. 74, que passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 343..............................................................
.........................................................................
§2º..............................................................
I - a contribuição para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos
e a taxa ou tarifa dos serviços de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, as quais se sujeitam às multas, atualizações e juros de mora estabelecidos na legislação específica;
.................................................................." (NR)
"Art. 475..............................................................
.........................................................................
Seção VII
Da Arrecadação da Contribuição para o Custeio, a Expansão e a Melhoria do Serviço de Iluminação Pública e de Sistemas de Monitoramento para Segurança e Preservação de
Logradouros Públicos" (NR)
"Art. 476. A contribuição para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos,
instituída pela legislação do poder municipal, deve ser cobrada pela distribuidora nas faturas de energia elétrica nas condições estabelecidas nessa legislação e demais atos normativos desses poderes.
.........................................................................
§ 2º A compensação dos valores arrecadados da contribuição do caput com os créditos devidos pelo poder público municipal pode ser realizada pela distribuidora se houver
autorização expressa na legislação municipal.
§ 3º O repasse dos valores da contribuição do caput deve ocorrer até o décimo dia útil do mês subsequente ao de arrecadação, exceto se houver disposição diversa na legislação
e demais atos normativos do poder municipal.
.................................................................." (NR)
"Art. 477. A distribuidora deve fornecer ao poder público municipal as informações necessárias para gestão tributária e operacionalização da cobrança da contribuição para o
custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos na fatura de energia.
.................................................................." (NR)
"Art. 632..............................................................
.........................................................................
I - a arrecadação da contribuição para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de
logradouros públicos, que deve observar o disposto no art. 476; e
.................................................................." (NR)
"Anexo IV
.........................................................................
. .Tipo .Dispositivo .Prazo .Descrição
. .2 .art. 477, §2º .30 dias .fornecer informações sobre a arrecadação da contribuição para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço
de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros
públicos
.................................................................." (NR)
Art. 3º Altera o Anexo XI da Resolução Normativa n° 956, de 7 de dezembro de 2021, que passa a vigorar com as seguintes alterações:
"30. No caso da contribuição para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros
públicos, quando cobrada na fatura, deve ser observado o estabelecido pela legislação tributária quanto à forma de apresentação da alíquota aplicável, base de incidência e valor do tributo.
30.1. O valor desta contribuição deve ter a indicação "municipal" ou "distrital" ao final da descrição do respectivo item de fatura.
30.2. A distribuidora deve disponibilizar na área de acesso público do seu sítio na Internet as regras para a cobrança desta contribuição em cada município atendido." (NR)
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÕES AUTORIZATIVAS DE 1º DE ABRIL DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com
base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:
Nº 16.021. Processo nº: 48500.903215/2021-19. Interessado: Ventos de São Januário Energias
Renováveis S.A., CNPJ/MF sob nº 13.312.571/0001-03. Objeto: Revogar a Resolução Autorizativa nº
13.716, de 07 de março de 2023, que autorizou a Interessada a explorar a EOL Ventos de São Januário
24, CEG EOL.CV.BA.051597-3.01, localizada no município de Campo Formoso, estado da Bahia.
Nº 16.023. Processo nº: 48500.905078/2014-10. Interessado: Ventos de São Januário Energias
Renováveis S.A., CNPJ/MF sob nº 13.312.571/0001-03. Objeto: Revogar a Resolução Autorizativa nº
13.715, de 07 de março de 2023, que autorizou a Interessada a explorar a EOL Ventos de São Januário
12, CEG EOL.CV.BA.033531-2.01, localizada no município de Campo Formoso, estado da Bahia.
Nº 16.024. Processo nº: 48500.903084/2014-32. Interessado: Ventos de São Januário Energias
Renováveis S.A., CNPJ/MF sob nº 13.312.571/0001-03. Objeto: Revogar a Resolução Autorizativa nº
13.714, de 07 de março de 2023, que autorizou a Interessada a explorar a EOL Ventos de São Januário
09, CEG EOL.CV.BA.033528-2.01, localizada no município de Campo Formoso, estado da Bahia
Nº 16.025. Processo nº: 48500.903077/2014-31. Interessado: Ventos de São Januário Energias
Renováveis S.A., CNPJ/MF sob nº 13.312.571/0001-03. Objeto: Revogar a Resolução Autorizativa nº
13.713, de 07 de março de 2023, que autorizou a Interessada a explorar a EOL Ventos de São Januário
08, CEG EOL.CV.BA.033527-4.01, localizada no município de Campo Formoso, estado da Bahia.
Nº 16.026. Processo nº: 48500.902652/2014-88. Interessado: Ventos de São Januário Energias
Renováveis S.A., CNPJ/MF sob nº 13.312.571/0001-03. Objeto: Revogar a Resolução Autorizativa nº
13.712, de 07 de março de 2023, que autorizou a Interessada a explorar a EOL Ventos de São Januário
07, CEG EOL.CV.BA.033524-0.01, localizada no município de Campo Formoso, estado da Bahia.
Nº 16.028. Processo nº: 48500.902661/2014-79. Interessado: Ventos de São Januário Energias
Renováveis S.A., CNPJ/MF sob nº 13.312.571/0001-03. Objeto: Revogar a Resolução Autorizativa nº
13.711, de 07 de março de 2023, que autorizou a Interessada a explorar a EOL Ventos de São Januário
02, CEG EOL.CV.BA.032640-2.01, localizada no município de Campo Formoso, estado da Bahia.
As íntegras destas Resoluções constam nos autos e encontram-se disponíveis no
endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br/.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÕES AUTORIZATIVAS DE 1º DE ABRIL DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com
base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:
Nº 16.031. Processo nº: 48500.901132/2022-68. Interessado: Ventos de Santa Aurélia
Energias Renováveis S.A., CNPJ/MF sob nº 13.312.485/0001-09. Objeto: Revogar a
Resolução Autorizativa nº 13.551, de 31 de janeiro de 2023, que autorizou a Interessada a
explorar a EOL Ventos de Santa Aurélia 06, CEG EOL.CV.PI.050274-0.01, localizada no
município de Queimada Nova, estado do Piauí.
Nº 16.033. Processo nº: 48500.901131/2022-13. Interessado: Ventos de Santa Aurélia
Energias Renováveis S.A., CNPJ/MF sob nº 13.312.485/0001-09. Objeto: Revogar a
Resolução Autorizativa nº 13.550, de 31 de janeiro de 2023, que autorizou a Interessada a
explorar a EOL Ventos de Santa Aurélia 05, CEG EOL.CV.PI.050273-1.01, localizada no
município de Queimada Nova, estado do Piauí.
Nº 16.034. Processo nº: 48500.901130/2022-79. Interessado: Ventos de Santa Aurélia
Energias Renováveis S.A., CNPJ/MF sob nº 13.312.485/0001-09. Objeto: Revogar a
Resolução Autorizativa nº 13.549, de 31 de janeiro de 2023, que autorizou a Interessada a
explorar a EOL Ventos de Santa Aurélia 04, CEG EOL.CV.PI.050272-3.01, localizada no
município de Queimada Nova, estado do Piauí.
Nº 16.035. Processo nº: 48500.901129/2022-44. Interessado: Ventos de Santa Aurélia
Energias Renováveis S.A., CNPJ/MF sob nº 13.312.485/0001-09. Objeto: Revogar a
Resolução Autorizativa nº 13.548, de 31 de janeiro de 2023, que autorizou a Interessada a
explorar a EOL Ventos de Santa Aurélia 03, CEG EOL.CV.PI.050271-5.01, localizada no
município de Queimada Nova, estado do Piauí.
Nº 16.037. Processo nº: 48500.901128/2022-08. Interessado: Ventos de Santa Aurélia
Energias Renováveis S.A., CNPJ/MF sob nº 13.312.485/0001-09. Objeto: Revogar a
Resolução Autorizativa nº 13.547, de 31 de janeiro de 2023, que autorizou a Interessada a
explorar a EOL Ventos de Santa Aurélia 02, CEG EOL.CV.PI.050270-7.01, localizada no
município de Queimada Nova, estado do Piauí.
Nº 16.038. Processo nº: 48500.901127/2022-55. Interessado: Ventos de Santa Aurélia
Energias Renováveis S.A., CNPJ/MF sob nº 13.312.485/0001-09. Objeto: Revogar a
Resolução Autorizativa nº 13.546, de 31 de janeiro de 2023, que autorizou a Interessada a
explorar a EOL Ventos de Santa Aurélia 01, CEG EOL.CV.PI.050269-3.01, localizada no
município de Queimada Nova, estado do Piauí.
As íntegras destas Resoluções constam dos autos e encontram-se disponíveis no
endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br/.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO