LEI Nº 15.118, DE 7 DE ABRIL DE 2025 (parte 1 de 2)

LEI Nº 15.118, DE 7 DE ABRIL DE 2025
Abre crédito extraordinário em favor do Ministério
da Justiça e Segurança Pública, do Ministério da
Saúde, do Ministério do Meio Ambiente e Mudança
do Clima, do Ministério do Desenvolvimento Agrário
e Agricultura Familiar, do Ministério da Integração e
do Desenvolvimento Regional, do Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e
Combate à Fome e do Ministério da Pesca e
Aquicultura, no valor de R$ 938.458.061,00
(novecentos e trinta e oito milhões quatrocentos e
cinquenta e oito mil e sessenta e um reais), para os
fins que especifica.
Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº
1.268, de 2024, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente da
Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição
Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o art. 12
da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário em favor do Ministério da Justiça e
Segurança Pública, do Ministério da Saúde, do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do
Clima, do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, do Ministério da
Integração e do Desenvolvimento Regional, do Ministério do Desenvolvimento e
Assistência Social, Família e Combate à Fome e do Ministério da Pesca e Aquicultura, no
valor de R$ 938.458.061,00 (novecentos e trinta e oito milhões quatrocentos e cinquenta
e oito mil e sessenta e um reais), para atender às programações constantes do Anexo
desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Congresso Nacional, em 7 de abril de 2025; 204º da Independência e 137º da
República.
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
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LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Presidente da República
RUI COSTA DOS SANTOS
Ministro de Estado Chefe da Casa Civil
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