ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 22, DE 7 DE ABRIL DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 22, DE 7 DE ABRIL DE 2025
O DELEGADO-ADJUNTO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO
AEROPORTO INTERNACIONAL DE BRASILIA - PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK, no uso
de suas atribuições e de acordo com a competência conferida pelo art. 11, § 3º da
Instrução Normativa SRF nº 338, de 7 de julho de 2003, atendendo ao que consta do
processo nº 10111.720552/2025-09 e com fundamento no art. 131 combinado com o art.
124 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 6.759, de 05/02/2009, declara:
face à dispensa do pagamento de tributos, por efeito de depreciação, e após a publicação
do presente ato no Diário Oficial da União, acha-se liberado, para fins de transferência de
propriedade, o veículo marca TOYOTA, modelo 4RUNNER, ano 2019, cor BRANCA, chassi
JTEBU4JR9L5713919, desembaraçado pela Declaração de Importação nº 21/0209111-1 de
02/02/2021, pela Alfândega no Porto do Rio de Janeiro, de propriedade de CARLOS JOSE
ECHEVARRIA BARBERO, CPF nº xxx.269.131 -xx.
Este Ato Declaratório somente produzirá efeitos perante o Departamento de
Trânsito quando acompanhado de cópia da sua publicação no Diário Oficial da União.
MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE AQUINO