PORTARIA DIGER/CENSIPAM/SG-MD Nº 1.604, DE 7 DE ABRIL DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA DIGER/CENSIPAM/SG-MD Nº 1.604, DE 7 DE ABRIL DE 2025
Institui, no âmbito do Centro Gestor e Operacional
do Sistema de Proteção da Amazônia - CENSIPAM, o
Programa de Gestão e Desempenho - PGD para o
exercício de atividades que serão avaliadas em
função da efetividade e da qualidade das entregas.
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DO CENTRO GESTOR E OPERACIONAL DO
SISTEMA DE PROTEÇÃO DA AMAZÔNIA, em conformidade com a Portaria
DIGER/CENSIPAM/SG-MD n° 5.061, de 30 de outubro de 2024,no uso das atribuições que
lhe conferem o art. 67 do Anexo I do Decreto nº 11.337, de 1º de janeiro de 2023, o art.
5º, inciso I, alínea "g", da Portaria GM-MD nº 4.969, de 24 de outubro de 2024, tendo em
vista o disposto no art. 4º do Decreto no 11.072, de 17 de maio de 2022, na Instrução
Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023, alterada pela
Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGP-SRT/MGI nº 21, de 16 de julho de 2024, na
Instrução Normativa Conjunta SGP-SRT-SEGES/MGI nº 52, de 21 de dezembro de 2023, e
de acordo com o que consta do Processo Administrativo nº 60090.001215/2024-93,
resolve:
CAPÍTULO I
OBJETO E ÂMBITO DE APLICAÇÃO
Art. 1º Esta Portaria institui, no âmbito do Centro Gestor e Operacional do
Sistema de Proteção da Amazônia - CENSIPAM, o Programa de Gestão e Desempenho -
PGD-CENSIPAM.
CAPÍTULO II
REGRAS GERAIS
Seção I
Tipos de atividades que poderão ser incluídas no PGD-CENSIPAM
Art. 2º Qualquer tipo de atividade poderá ser realizada no âmbito do PGD-
CENSIPAM, exceto as que impossibilitem a mensuração da efetividade e da qualidade das
entregas.
Seção II
Modalidades e regimes de execução
Art. 3º Admitem-se as seguintes modalidades na execução do PGD-
CENSIPAM:
I - presencial: modalidade em que a totalidade da jornada de trabalho do
participante ocorre em local determinado pela Administração Pública federal; e
II - teletrabalho: modalidade em que a jornada de trabalho do participante
poderá ser realizada:
a) em regime de execução parcial, em que parte da jornada de trabalho ocorre
em locais a critério do participante e parte em local determinado pela Administração
Pública federal; ou
b) em regime de execução integral, em que a totalidade da jornada de
trabalho ocorre em local a critério do participante.
Parágrafo único. Ficam dispensados do controle de frequência e assiduidade os
participantes que exerçam atividades em qualquer modalidade e regime de execução do
PGD-CENSIPAM.
Seção III
Quantitativo de vagas
Art. 4º As vagas para o PGD-CENSIPAM deverão observar os seguintes
percentuais, em relação ao total de participantes:
I - presencial: até 100% (cem por cento);
II - teletrabalho, em regime de execução parcial: até 50% (cinquenta por
cento); e
III - teletrabalho, em regime de execução integral: até 30% (trinta por
cento).
§ 1º Os percentuais a que se refere o caput são calculados sobre o total de
agentes públicos previstos no caput do art. 5º.
§ 2º Quando se movimentarem entre órgãos do Ministério da Defesa, os
agentes públicos só poderão ser selecionados para a modalidade teletrabalho depois de
decorrido 1 (um) ano do início do exercício no órgão de destino, independentemente da
modalidade e regime de execução em que se encontravam antes da movimentação.
§ 3º O total de agentes públicos em teletrabalho parcial e integral no
CENSIPAM não poderá exceder o percentual de 50% (cinquenta por cento), em relação ao
total de agentes públicos previstos no caput do art. 5º.
§ 4º Os agentes públicos em teletrabalho parcial deverão realizar parte da
jornada de trabalho nas dependências físicas do CENSIPAM por, no mínimo, 2 (dois) dias
úteis, com carga horária de 8 (oito) horas diárias, de segunda-feira a sexta-feira.
§ 5º Nas unidades do CENSIPAM com competência específica relativa a serviços
de tecnologia da informação, o percentual de agentes públicos em teletrabalho parcial e
integral poderá ser de até 70% (setenta por cento).
Seção IV
Seleção dos participantes
Art. 5º Poderão ser selecionados para participação no PGD-CENSIPAM, os
seguintes agentes públicos:
I - servidores públicos ocupantes de cargo efetivo;
II - servidores públicos ocupantes de cargo em comissão;
III - empregados públicos em exercício no CENSIPAM, desde que autorizados
pela entidade de origem, caso o regime seja em teletrabalho;
IV - contratados por tempo determinado, nos termos do disposto da Lei nº
8.745, de 9 de
dezembro de 1993; e
V - estagiários, observado o disposto na Lei nº 11.788, de 25 de setembro de
2008.
Parágrafo único. É vedada a participação no PGD-CENSIPAM:
I - de militares da ativa e militares prestadores de tarefa por tempo certo -
PTTC, em exercício no CENSIPAM;
II - de agentes públicos ocupantes de Cargo Comissionado Executivo - CCE e
Função Comissionada Executiva - FCE igual, superior ou equivalente ao nível 13, na
modalidade de teletrabalho em regime de execução parcial ou integral;
III - de agentes públicos que tenham sido desligados de PGD anterior, nos
últimos 12 (doze) meses, pelo não cumprimento do plano de trabalho estabelecido; e
IV - de agentes públicos que ainda não tenham cumprido 1 (um) ano de
estágio probatório, na modalidade teletrabalho.
Art. 6º A seleção dos participantes do PGD-CENSIPAM considerará a natureza
do trabalho e as competências dos interessados e priorizará os agentes públicos referidos
no art. 2º da Portaria GM/MD nº 4.969, de 24 de outubro de 2024.
Art. 7º Os participantes do PGD-CENSIPAM deverão, obrigatoriamente, inserir o
código correspondente à modalidade e ao regime de execução no módulo do registro de
frequência na plataforma SOUGOV.BR.
Seção V
Ciclo do PGD-CENSIPAM
Art. 8º O ciclo do PGD-CENSIPAM é composto das seguintes fases:
I - elaboração do plano de entregas da unidade de execução;
II - elaboração e pactuação dos planos de trabalho dos participantes;
III - execução e monitoramento dos planos de trabalho dos participantes;
IV - avaliação dos planos de trabalho dos participantes; e
V - avaliação do plano de entregas da unidade de execução.
Seção VI
Formalização da adesão ao PGD-CENSIPAM
Art. 9º Para aderir ao PGD-CENSIPAM, o agente público e a chefia da unidade
de execução firmarão plano de trabalho, que conterá, no mínimo, as seguintes
informações:
I - data de início e de término;
II - atividades a serem executadas pelo participante;
III - metas e prazos; e
IV - assinatura de Termo de Ciência e Responsabilidade - TCR, conforme
modelo no Anexo.
§ 1º O participante do PGD-CENSIPAM comunicará à chefia da unidade de
execução a ocorrência de afastamentos, licenças ou outros impedimentos para eventual
adequação das metas e dos prazos ou possível redistribuição das atividades constantes do
seu plano de trabalho.
§ 2º Fica facultada a inclusão de conteúdos adicionais aos previstos no Anexo,
desde que não contrariem o disposto no Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022, na
Instrução Normativa SEGES/SGPRT nº 24 de 28 de julho de 2023, alterada pela Instrução
Normativa SEGES/SGP/SRT nº 21 de 16 de julho de 2023, e na Instrução Normativa SEGES-
SGPRT/MGI nº 52, de 21 de dezembro de 2023.
§ 3º Caso haja alteração nas condições firmadas no TCR será necessária a
pactuação de um novo termo.
Seção VII
Plano de entregas e plano de trabalho
Art. 10. O plano de entregas e o plano de trabalho devem possuir, no mínimo,
os requisitos previstos nos arts. 18 e 19 na Instrução Normativa Conjunta SEGES-
SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023.
Art. 11. O participante deverá efetuar os registros sobre a execução do seu
plano de trabalho diretamente no Sistema Integrado de Gestão Administrativa -
SIGA/CENSIPAM.
Art. 12. A unidade de execução deverá ter plano de entregas contendo, no
mínimo:
I - a data de início e a de término, com duração máxima de 12 (doze) meses; e
II - as entregas da unidade de execução com suas respectivas metas, prazos,
demandantes e destinatários.
Parágrafo único. É considerada unidade de execução qualquer unidade da
estrutura administrativa que tenha plano de entregas pactuado.
Art. 13. As entregas das unidades de execução deverão estar alinhadas, no que
couber, com o Planejamento Estratégico Institucional do CENSIPAM.
Seção VIII
Avaliação do plano de trabalho e do plano de entregas
Art. 14. O plano de trabalho do participante será avaliado e lançado no
SIGA/CENSIPAM pela chefia da unidade de execução, observando-se todos os parâmetros
estabelecidos no art. 21 da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28
de julho de 2023.
§ 1º A avaliação de que trata o caput deverá ocorrer em até 20 (vinte) dias da
data limite para registros do participante.
§ 2º A justificativa da avaliação pela chefia da unidade de execução, o pedido
de recurso do participante e a adoção de medidas facultadas à chefia da unidade em caso
de recurso, quando cabíveis, deverão ocorrer nos termos do art. 21 da Instrução
Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023.
§ 3º A chefia da unidade de execução deverá aplicar, quando couber, a política
de consequências, nos termos da Instrução Normativa Conjunta SGP-SRT-SEGES/MGI nº
52, de 21 de dezembro de 2023.
Art. 15. O plano de entregas das unidades será avaliado pelo superior
hierárquico da chefia da unidade de execução, observando-se todos os parâmetros
estabelecidos no art. 22 da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28
de julho de 2023.
Seção IX
Prazo de antecedência mínima para convocações presenciais
Art. 16. As convocações para comparecimento presencial dos participantes em
teletrabalho deverão ser apresentadas considerando dias úteis e com no mínimo:
I - 5 (cinco) dias, nos casos em que se encontrem fora da sede da unidade de
lotação, em caráter eventual ou transitório, previamente comunicados à chefia da unidade
de execução; e
II - 1 (um) dia, nos demais casos.
§ 1º Ao convocar o participante, a chefia da unidade de execução deverá:
I - registrar a convocação no(s) canal(is) de comunicação definido(s) no TCR;
II - estabelecer o horário e o local para comparecimento; e
III - prever o período em que o participante atuará presencialmente.
§ 2º O deslocamento do agente público participante do PGD-CENSIPAM, na
modalidade teletrabalho integral, que residir em localidade diversa da sede da unidade de
lotação, não fará jus a reembolso de qualquer natureza ou a diárias e passagens
referentes às despesas decorrentes do comparecimento presencial à unidade de
exercício.
§ 3º A convocação de participante em teletrabalho, com residência no exterior,
será feita mediante requerimento da chefia da unidade de execução e aprovação do
Diretor-Geral do CENSIPAM, podendo ter o prazo de que trata o caput ampliado, a critério
da chefia da unidade de execução, desde que justificada e de acordo com o interesse
público.
Seção X
Registro de comparecimento
Art. 17. Fica autorizado o procedimento de registro de comparecimento de
participantes para fins de pagamento de auxílio transporte ou outras finalidades.
Parágrafo único. Os casos de necessidade de registros de comparecimento
deverão constar no TCR e os códigos correspondentes devem ser lançados no módulo do
registro de frequência do portal do servidor no SOUGOV.BR.
Seção XI
Políticas de consequências
Art. 18. No caso de plano de trabalho avaliado como inadequado por execução
abaixo do esperado, nos moldes do art. 21, § 1º, inciso IV, da Instrução Normativa
Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023, deverá haver o registro no
respectivo TCR das ações de melhoria a serem observadas pelo participante, bem como
indicação de outras possíveis providências.
Art. 19. No caso de plano de trabalho avaliado como inadequado por
inexecução parcial ou não executado nos moldes do art. 21, § 1º, incisos IV e V, da
Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023, o plano
de trabalho do período subsequente deverá prever a compensação da carga horária
correspondente, observando o disposto no art. 5º da Instrução Normativa Conjunta SGP-
SRT-SEGES/MGI nº 52, de 21 de dezembro de 2023.
Parágrafo único. O disposto no caput deverá ser acompanhado do prazo para
compensação a ser definido pela chefia da unidade de execução e registrado no TCR.
Art. 20. Em caso de necessidade de compensação de carga horária, o
somatório dos percentuais previstos no art. 19, inciso II, da Instrução Normativa Conjunta
SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023, poderá superar à carga horária ordinária
do participante disponível para o período, de que trata o art. 19, § 1º, do referido
Normativo, observados os limites de jornada estabelecidos em normativos específicos.
Art. 21. Caberá o desconto em folha de pagamento nas situações previstas na
Instrução Normativa Conjunta SGP-SRT-SEGES/MGI nº 52, de 21 de dezembro de 2023, e
demais normas, em especial, nos casos de:
I - plano de trabalho avaliado como inadequado por inexecução, parcial ou
integral, cuja justificativa não foi apresentada ou não foi acatada pela chefia da unidade
de execução, nos termos do art. 21, § 5º, inciso II, da Instrução Normativa Conjunta
SEGES-SGPRT/ MGI nº 24, de 28 de julho 2023; e
II - não compensação, parcial ou integral, da carga horária prevista, nos termos do art.
5º da Instrução Normativa Conjunta SGP-SRT-SEGES/MGI nº 52, de 21 de dezembro de 2023.
§ 1º O desconto considerará a distribuição percentual do trabalho, de que
dispõe o art. 19, inciso II, da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de
28 de julho de 2023, e corresponderá à carga horária das atividades não executadas,
parcial ou integralmente, no caso dos incisos I e II do caput.
§ 2º A chefia da unidade de execução deverá encaminhar para a Coordenação
de Desenvolvimento e Gestão de Pessoas - CODEGEP todas as informações necessárias
para o desconto em folha.
Art. 22. A inobservância das regras do PGD-CENSIPAM poderá ensejar a
apuração de responsabilidade no âmbito correicional, nos termos do art. 7º da Instrução
Normativa Conjunta SGP-SRT-SEGES/MGI nº 52, de 21 de dezembro de 2023, e das demais
normas regentes.
Seção XII
Desligamento do participante do PGD-CENSIPAM
Art. 23. Compete à chefia da unidade de execução o desligamento do
participante do PGD-CENSIPAM, que o fará mediante decisão fundamentada.
Art. 24. O participante será desligado do PGD-CENSIPAM nas seguintes hipóteses:
I - a pedido, independentemente do interesse da Administração, a qualquer momento;
II - no interesse da Administração, por razão de conveniência ou necessidade,
devidamente justificada;
III - em virtude de alteração da unidade de exercício; ou
IV - se o PGD-CENSIPAM for revogado ou suspenso.
§ 1º O participante deverá retornar ao controle de frequência, no prazo:
I - determinado pelo órgão, no caso de desligamento do programa a pedido;
II - de 30 (trinta) dias contados a partir do ato que lhe deu causa, nas
hipóteses previstas nos incisos II, III e IV; ou
III - de 2 (dois) meses contados a partir do ato que lhe deu causa, nas
hipóteses previstas nos incisos II, III e IV, para participantes em teletrabalho com
residência no exterior.
§ 2º O prazo previsto § 1º, inciso II, poderá ser reduzido mediante
apresentação de justificativa desta unidade instituidora.
§ 3º O participante manterá a execução de seu plano de trabalho até o
retorno efetivo ao controle de frequência.
CAPÍTULO III
COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES
Seção I
Competências da Coordenação de Gestão - COGEST
Art. 25. Compete à Coordenação de Gestão - COGEST:
I - promover o alinhamento entre os planos de entregas das unidades de
execução com o planejamento institucional;
II - monitorar e avaliar os resultados do PGD-CENSIPAM e elaborar avaliação
conclusiva;
III - fornecer relatórios, dados e informações na forma e nos prazos solicitados
pelos órgãos competentes; e
IV - enviar os dados relativos ao monitoramento e avaliação dos resultados do
PGD-CENSIPAM, para o Subcomitê de Pessoas do Comitê de Governança do Ministério da
Defesa, de que trata o art. 5º, inciso III, da Portaria GM-MD nº 4.059, de 27 de agosto de
2024, no prazo fixado pelo colegiado.
Seção II
Competências da Coordenação de Desenvolvimento e Gestão de Pessoas -
CODEGEP
Art. 26. Compete à Coordenação de Desenvolvimento e Gestão de Pessoas -
CODEGEP a aplicação do disposto no Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022, na
Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023, alterada
pela Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGP-SRT/MGI nº 21, de 16 de julho de 2024, na
Instrução Normativa Conjunta SGP-SRT-SEGES/MGI nº 52, de 21 de dezembro de 2023, e
na Portaria GM-MD nº 4.969, de 24 de outubro de 2024.
Seção III
Atribuições das chefias das unidades de execução
Art. 27. São atribuições e responsabilidades das chefias das unidades de execução:
I - elaborar e monitorar a execução do plano de entregas da unidade;
II - definir e controlar, com o apoio da CODEGEP, os percentuais de vagas para
o PGD-CENSIPAM, observado o disposto no art. 4º;
III - selecionar os participantes, nos termos dos arts. 5º e 6º;
IV - pactuar o TCR;
V - pactuar, monitorar e avaliar a execução dos planos de trabalho do participante;
VI - homologar no sistema de controle de frequência do portal do servidor no
SOUGOV.BR, os códigos de participação em PGD e os casos de licenças e afastamentos
relativos aos seus subordinados;
VII - promover a integração e o engajamento dos membros da equipe em
todas as modalidades e regimes adotados;
VIII - dar ciência à CODEGEP quando não for possível se comunicar com o
participante por meio dos canais previstos no TCR;
IX - definir a disponibilidade dos participantes para serem contatados; e
X - desligar os participantes, nas hipóteses previstas no art. 24.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 28. Os casos não previstos nesta Portaria serão resolvidos pelo Diretor-
Geral, com assessoramento técnico da CODEGEP e da COGEST.
Art. 29. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HARLEY ANGELO DE MORAES