DESPACHO Nº 989 , DE 4 DE ABRIL DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 67. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 08/04/2025

DESPACHO Nº 989 , DE 4 DE ABRIL DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, com fundamento no que consta do Processo nº
48500.900531/2024-73, decide conhecer do pedido de efeito suspensivo apresentado pela
Ravi Comercializadora de Energia Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 35.374.864/0001-58, no
Pedido de Reconsideração interposto contra o a Despacho nº 179, de 28 de janeiro de
2025, e dar-lhe provimento, haja vista que presentes os requisitos da aparência do bom
direito, do perigo na demora e da reversibilidade da medida.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

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