ATO Nº 2, DE 3 DE ABRIL DE 2025

ATO Nº 2, DE 3 DE ABRIL DE 2025
A COORDENADORA DISTRITAL DE SAÚDE INDÍGENA DO DISTRITO SANITÁRIO
ESPECIAL INDÍGENA- POTIGUARA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela
Portaria GM/MS Nº 1.212, de 16 de junho de 2023, publicada no DOU nº 114 de 19 de
junho de 2023, e de acordo com a delegação de competência outorgada pela Portaria nº
33, de 22 de maio de 2013, publicada do DOU de 24 de maio de 2013, e
CONSIDERANDO Parecer de Força Executória - Obrigação de Fazer: Nulidade do
Ato, que trata de decisão por onde antecipada tutela de urgência, no processo n. 0803002-
79.2015.4.05.8200, da 3ª Vara Federal da Paraíba, ação proposta por MEG - EMPRESA DE
SERVIÇOS GERAIS LTDA - EPP, pessoa jurídica, CNPJ n.º 24.263.444/0001-88.
CONSIDERANDO a necessidade de cumprimento de sentença proferida pelo
Tribunal Regional Federal da 5ª Região - anulação do ato administrativo e restituição dos
respectivos valores - transitado em julgado.
CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 00737.005529/2025-71;
resolve:
Art. 1º Tornar NULO, o ato administrativo que imputou a empresa MEG -
EMPRESA DE SERVIÇOS GERAIS LTDA - EPP, CNPJ n.º 24.263.444/0001-88, o desconto do
valor de R$ 34.273,91 (trinta e quatro mil duzentos e setenta e três reais e noventa e um
centavos), sobre o faturamento dos serviços prestados no mês de novembro de 2014,
reconhecendo a inexistência de obrigação contratual da empresa sobre os referidos
custos;
Art. 2º. Este Ato entra em vigor na data de publicação de seu extrato no Diário
Oficial da União.
MARILENE SEVERINO ARTUR