RESOLUÇÃO-COFFITO Nº 614, DE 26 DE MARÇO DE 2025

RESOLUÇÃO-COFFITO Nº 614, DE 26 DE MARÇO DE 2025
Dispõe sobre o Manual de Orientações de Cobrança
do Sistema COFFITO/CREFITOs.
O PLENÁRIO DO CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL -
COFFITO, mediante atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de
1975, em conformidade com os princípios da Administração Pública e de acordo com o deliberado
na 20ª Reunião Plenária Ordinária, realizada no dia 26 de março de 2025, na sede do COFFITO,
situada no SIA, Trecho 17, Lote 810, Parque Ferroviário de Brasília, Brasília/DF, CEP: 71200-260;
Considerando a necessidade de orientar, auxiliar, direcionar e padronizar aspectos
primordiais e essenciais da arrecadação tributária do Sistema COFFITO/CREFITOs;
Considerando o aumento da base de dados no que tange aos índices de
arrecadação de cada Conselho Regional;
Considerando a implementação de interlocução direta entre o Conselho Federal e
os Conselhos Regionais, envolvendo questões de arrecadação tributária, no aspecto
administrativo, jurídico, contábil, financeiro e estrutural;
Considerando a premente necessidade de reduzir os índices de inadimplência com
maior eficiência na taxa de recuperabilidade pelo pagamento administrativo do débito;
Considerando a necessidade de classificar os créditos e passivos oriundos dos
valores devidos aos Conselhos Regionais; resolve:
Art. 1º Fica instituído o Manual de Orientações de Cobrança do Sistema
COFFITO/CREFITOs, Anexo I desta Resolução, disponível na página eletrônica do COFFITO,
com o objetivo de estabelecer diretrizes uniformes para a cobrança de anuidades, taxas,
multas e demais valores devidos pelos profissionais e entidades registradas.
Art. 2º O Manual de Orientações de Cobrança do Sistema COFFITO/CREFITOs
contém diretrizes, critérios e procedimentos a serem seguidos pelos Conselhos Regionais de
Fisioterapia e Terapia Ocupacional - CREFITOs para assegurar a correta arrecadação e a
transparência nas cobranças.
Art. 3º Os CREFITOs deverão observar as diretrizes estabelecidas no Manual e
promover sua ampla divulgação entre os profissionais e entidades registradas, garantindo
transparência e acesso às informações.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
VINÍCIUS MENDONÇA ASSUNÇÃO
Diretor-Secretário
SANDROVAL FRANCISCO TORRES
Presidente do Conselho
CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO RIO DE JANEIRO
RETIFICAÇÃO
Na RESOLUÇÃO Nº 655, DE 17 DE MARÇO DE 2025, Publicada no DOU de
26/03/2025, Seção 1, pág. 144, onde se lê:
Art. 4º Fica alterada a Resolução CRCRJ nº 635, de 15 de abril de 2025.
Leia-se:
Art. 4º Fica alterada a Resolução CRCRJ nº 635, de 15 de abril de 2024.