DECISÃO SUROD Nº 195, DE 27 DE MARÇO DE 2025 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUROD Nº 195, DE 27 DE MARÇO DE 2025
Autoriza a implantação de rede coletor de tronco,
sob concessão à Autopista Fernão Dias S/A.
Interessado: Companhia de Saneamento Básico do
Estado de São Paulo.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a
Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução nº
5.963, de 10 de março de 2022 e Portaria SUINF nº 28, de 07/02/2019, fundamentado
no que consta do Processo nº 50505.127576/2024-96, decide:
Art.1º Autorizar a implantação de rede coletor de tronco, relativa ao Projeto
de Interesse de Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da Rodovia BR-381/SP, sob
concessão à Autopista Fernão Dias S/A., localizada do km 064+425m ao km 064+842m,
Município de Mairiporã/SP, de interesse da Companhia de Saneamento Básico do
Estado de São Paulo.
Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de
coordenadas citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL)
https://tinyurl.com/25pnvem7 ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no
sítio eletrônico da ANTT.
Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura
prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a
Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo e a Autopista Fernão Dias
S/A. e que trará as particularidades e obrigações entre as partes.
Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento
ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da
administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter
precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade
da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA