ATO Nº 3.626, DE 29 DE MARÇO DE 2025 Processo nº 53500.073152/2024-32. Extingue, por cassação, as autorizações para explorar Serviço de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito outorgadas às empresas relacionadas no Anexo deste Ato, bem como eventual direito de uso da radiofrequência associada, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção das autorizações, com fulcro no art. 139 da Lei nº 9472, de 16/07/1997.
ATO Nº 3.626, DE 29 DE MARÇO DE 2025 (parte 1 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 15. Órgão: Ministério das Comunicações — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES. Todos os atos de 08/04/2025