Atos do Diário Oficial da União de 06/08/2024

256 atos publicados na seção 1.

• ACÓRDÃO Nº 196, DE 2 DE AGOSTO DE 2024 — Agência Nacional de Telecomunicações
• ALVARÁ Nº 2.187, DE 25 DE MARÇO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 36340835, DE 30 DE JULHO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.147, DE 7 DE JUNHO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.180, DE 10 DE JUNHO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.195, DE 10 DE JUNHO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.435, DE 17 DE JUNHO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.436, DE 17 DE JUNHO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.502, DE 18 DE JUNHO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.505, DE 18 DE JUNHO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.533, DE 19 DE JUNHO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.538, DE 19 DE JUNHO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.595, DE 22 DE JUNHO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.658, DE 24 DE JUNHO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.663, DE 24 DE JUNHO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.664, DE 24 DE JUNHO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.693, DE 25 DE JUNHO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.756, DE 27 DE JUNHO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.757, DE 27 DE JUNHO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.817, DE 2 DE JULHO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.863, DE 3 DE JULHO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.864, DE 3 DE JULHO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.952, DE 9 DE JULHO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.953, DE 9 DE JULHO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.955, DE 9 DE JULHO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 4.956, DE 9 DE JULHO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 5.013, DE 11 DE JULHO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 5.066, DE 16 DE JULHO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 5.078, DE 16 DE JULHO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 5.136, DE 19 DE JULHO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 5.159, DE 19 DE JULHO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 5.414, DE 29 DE JULHO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 5.627, DE 3 DE AGOSTO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 5.629, DE 3 DE AGOSTO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 5.631, DE 3 DE AGOSTO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 5.632, DE 3 DE AGOSTO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 5.636, DE 3 DE AGOSTO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 5.638, DE 3 DE AGOSTO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 5.642, DE 3 DE AGOSTO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 5.643, DE 3 DE AGOSTO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 5.644, DE 3 DE AGOSTO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 5.645, DE 3 DE AGOSTO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 5.646, DE 3 DE AGOSTO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 5.658, DE 3 DE AGOSTO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 5.659, DE 3 DE AGOSTO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 5.660, DE 3 DE AGOSTO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 5.661, DE 3 DE AGOSTO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 5.662, DE 3 DE AGOSTO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 5.663, DE 3 DE AGOSTO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 5.664, DE 3 DE AGOSTO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 5.665, DE 3 DE AGOSTO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 5.666, DE 3 DE AGOSTO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 5.667, DE 3 DE AGOSTO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 5.668, DE 3 DE AGOSTO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL (8 partes)
• ALVARÁ Nº 6.379, DE 2 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 6.380, DE 2 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 6.381, DE 2 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 6.382, DE 2 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 6.383, DE 2 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 6.384, DE 2 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 6.385, DE 3 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 6.386, DE 3 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 6.387, DE 3 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 6.388, DE 3 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 6.389, DE 3 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 6.390, DE 3 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 6.391, DE 3 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 6.392, DE 3 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 6.393, DE 4 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 6.394, DE 4 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 6.395, DE 5 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 6.396, DE 5 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 6.397, DE 5 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 6.398, DE 5 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 6.399, DE 5 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 6.400, DE 5 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 6.401, DE 5 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 6.402, DE 5 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 6.403, DE 5 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 6.404, DE 5 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 6.405, DE 5 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 6.406, DE 5 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 6.407, DE 5 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 6.408, DE 5 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 6.409, DE 5 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ATO Nº 10.870, DE 23 DE JULHO DE 2024 — Agência Nacional de Telecomunicações
• ATO Nº 11.037, DE 29 DE JULHO DE 2024 — Agência Nacional de Telecomunicações
• ATO Nº 11.040, DE 29 DE JULHO DE 2024 — Agência Nacional de Telecomunicações
• ATO Nº 11.093, DE 29 DE JULHO DE 2024 — Agência Nacional de Telecomunicações
• ATO Nº 11.094, DE 29 DE JULHO DE 2024 — Agência Nacional de Telecomunicações
• ATO Nº 11.096, DE 29 DE JULHO DE 2024 — Agência Nacional de Telecomunicações
• ATO Nº 11.097, DE 29 DE JULHO DE 2024 — Agência Nacional de Telecomunicações
• ATO Nº 11.098, DE 29 DE JULHO DE 2024 — Agência Nacional de Telecomunicações
• ATO Nº 11.099, DE 29 DE JULHO DE 2024 — Agência Nacional de Telecomunicações
• ATO Nº 11.121, DE 30 DE JULHO DE 2024 — Agência Nacional de Telecomunicações
• ATO Nº 11.124, DE 30 DE JULHO DE 2024 — Agência Nacional de Telecomunicações
• ATO Nº 11.128, DE 30 DE JULHO DE 2024 — Agência Nacional de Telecomunicações
• ATO Nº 11.158, DE 31 DE JULHO DE 2024 — Agência Nacional de Telecomunicações
• ATO Nº 11.231, DE 1º DE AGOSTO DE 2024 — Agência Nacional de Telecomunicações
• ATO Nº 11.254, DE 2 DE AGOSTO DE 2024 — Agência Nacional de Telecomunicações
• ATO Nº 11.255, DE 2 DE AGOSTO DE 2024 — Agência Nacional de Telecomunicações
• ATO Nº 11.294, DE 3 DE AGOSTO DE 2024 — Agência Nacional de Telecomunicações
• ATO Nº 11.296, DE 3 DE AGOSTO DE 2024 — Agência Nacional de Telecomunicações
• ATO Nº 11.308, DE 5 DE AGOSTO DE 2024 — Agência Nacional de Telecomunicações
• ATO Nº 11.309, DE 5 DE AGOSTO DE 2024 — Agência Nacional de Telecomunicações
• ATO Nº 11.310, DE 5 DE AGOSTO DE 2024 — Agência Nacional de Telecomunicações
• ATO Nº 11.321, DE 5 DE AGOSTO DE 2024 — Agência Nacional de Telecomunicações
• ATO Nº 9.812, DE 26 DE JUNHO DE 2024 — Agência Nacional de Telecomunicações
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA Nº 58, DE 5 DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COCAD Nº 2, DE 30 DE JULHO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 124, DE 31 DE JULHO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/LON Nº 63, DE 2 DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/LON Nº 64, DE 2 DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/LONDRINA Nº 65, DE 2 DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/LONDRINA Nº 66, DE 2 DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/LONDRINA Nº 67, DE 2 DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/LONDRINA Nº 68, DE 2 DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 1.118, DE 5 DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 1.119, DE 5 DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• AUTORIZAÇÃO CPT-ANP Nº 450, DE 5 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 451, DE 5 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 452, DE 5 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 453, DE 5 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 454, DE 5 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 455, DE 5 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• COSIT Nº 94, DE 2020. — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• DELIBERAÇÃO Nº 170, DE 2 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• DELIBERAÇÃO Nº 172, DE 5 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• DELIBERAÇÃO Nº 243, DE 2 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DELIBERAÇÃO Nº 244, DE 2 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DELIBERAÇÃO Nº 3, DE 20 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• DELIBERAÇÃO DG Nº 64-ANTAQ, DE 2 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• DESPACHO Nº 2.134, DE 30 DE JULHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.165, DE 30 DE JULHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.166, DE 30 DE JULHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.168, DE 30 DE JULHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.169, DE 30 DE JULHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.170, DE 23 DE JULHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.173, DE 30 DE JULHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.207, DE 29 DE JULHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.215, DE 30 DE JULHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.237, DE 2 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.238, DE 2 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.264, DE 2 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.265, DE 2 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.266, DE 2 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.269, DE 5 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO SDL-ANP Nº 860, DE 5 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 861, DE 5 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 862, DE 5 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 863, DE 5 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• EXTRATO DE PARECER CONCEA/MCTI Nº 87, DE 2 DE AGOSTO DE 2024 — CONSELHO NACIONAL DE CONTROLE DE EXPERIMENTAÇÃO ANIMAL
• EXTRATO DE PARECER CONCEA/MCTI Nº 88, DE 2 DE AGOSTO DE 2024 — CONSELHO NACIONAL DE CONTROLE DE EXPERIMENTAÇÃO ANIMAL
• EXTRATO DE PARECER CONCEA/MCTI Nº 89, DE 2 DE AGOSTO DE 2024 — CONSELHO NACIONAL DE CONTROLE DE EXPERIMENTAÇÃO ANIMAL
• EXTRATO DE PARECER CONCEA/MCTI Nº 90, DE 2 DE AGOSTO DE 2024 — CONSELHO NACIONAL DE CONTROLE DE EXPERIMENTAÇÃO ANIMAL
• EXTRATO DE PARECER CONCEA/MCTI Nº 91, DE 2 DE AGOSTO DE 2024 — CONSELHO NACIONAL DE CONTROLE DE EXPERIMENTAÇÃO ANIMAL
• EXTRATO DE PARECER CONCEA/MCTI Nº 92, DE 2 DE AGOSTO DE 2024 — CONSELHO NACIONAL DE CONTROLE DE EXPERIMENTAÇÃO ANIMAL
• INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 17, DE 5 DE AGOSTO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 501, DE 5 DE AGOSTO DE 2024 — ÁREA DE FISCALIZAÇÃO
• INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 502, DE 5 DE AGOSTO DE 2024 — ÁREA DE FISCALIZAÇÃO (4 partes)
• NOTIFICAÇÃO DE CORREÇÃO DE IRREGULARIDADE Nº 1242/2023 (SEI nº 2074313), e não — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• PORTARIA Nº 1.024, DE 2 DE AGOSTO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA Nº 1.025, DE 5 DE AGOSTO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA Nº 1.026, DE 5 DE AGOSTO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA Nº 1.028, DE 5 DE AGOSTO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA Nº 1.029, DE 5 DE AGOSTO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA Nº 1.030, DE 5 DE AGOSTO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA Nº 1.031, DE 5 DE AGOSTO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA Nº 1.032, DE 5 DE AGOSTO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA Nº 1.033, DE 5 DE AGOSTO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA Nº 1.034, DE 5 DE AGOSTO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA Nº 1.035, DE 5 DE AGOSTO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA Nº 1.036, DE 5 DE AGOSTO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA Nº 1.037, DE 5 DE AGOSTO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA Nº 1.038, DE 5 DE AGOSTO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA Nº 1.039, DE 5 DE AGOSTO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA Nº 1.041, DE 5 DE AGOSTO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA Nº 1.042, DE 5 DE AGOSTO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA Nº 1.043, DE 5 DE AGOSTO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA Nº 1.044, DE 5 DE AGOSTO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA Nº 1.045, DE 5 DE AGOSTO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA Nº 1.046, DE 5 DE AGOSTO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA Nº 1.062, DE 2 DE AGOSTO DE 2024 — UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ÁRIDO (7 partes)
• PORTARIA Nº 1, DE 26 DE JULHO DE 2024 — BANCO DO BRASIL S.A.
• PORTARIA Nº 121, DE 23 DE JULHO DE 2024 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 127, DE 29 DE AGOSTO DE 2023. — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA Nº 127, DE 29 DE AGOSTO DE 2023. — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA Nº 127, DE 29 DE AGOSTO DE 2023. — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA Nº 127, DE 29 DE AGOSTO DE 2023. — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA Nº 127, DE 29 DE AGOSTO DE 2023. — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA Nº 127, DE 29 DE AGOSTO DE 2023. — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA Nº 127, DE 29 DE AGOSTO DE 2023. — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA Nº 127, DE 29 DE AGOSTO DE 2023. — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA Nº 15.112, DE 26 DE JULHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 2.623, DE 25 DE JULHO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.739, DE 2 DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2, DE 26 DE JULHO DE 2024 — BANCO DO BRASIL S.A.
• PORTARIA Nº 210, DE 2 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• PORTARIA Nº 3.088, DE 2 DE AGOSTO DE 2024 — TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
• PORTARIA Nº 3.803, DE 2 DE AGOSTO DE 2024 — DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES
• PORTARIA Nº 3.806, DE 2 DE AGOSTO DE 2024 — DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES
• PORTARIA Nº 3.828, DE 5 DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 3.829, DE 5 DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 3.830, DE 5 DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 3.834, DE 5 DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 3.835, DE 5 DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 58, DE 5 DE AGOSTO DE 2024 — INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL (2 partes)
• PORTARIA Nº 596, DE 26 DE JULHO DE 2024 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• PORTARIA Nº 796, DE 2 DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E METROPOLITANO (2 partes)
• PORTARIA Nº 969, DE 2 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
• PORTARIA CNPQ Nº 1.735, DE 29 DE JULHO DE 2024 — CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO (2 partes)
• PORTARIA COCAD Nº 67, DE 5 DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (2 partes)
• PORTARIA DPA/IPHAN Nº 127, DE 22 DE JULHO DE 2024 — INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL (2 partes)
• PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 135, DE 30 DE JULHO DE 2024 — COMANDO DA MARINHA (11 partes)
• PORTARIA MAPA Nº 706, DE 5 DE AGOSTO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCID Nº 800, DE 5 DE AGOSTO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 13.848, DE 10 DE JULHO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MCOM Nº 14.111, DE 5 DE AGOSTO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MGI Nº 5.440, DE 5 DE AGOSTO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA MGI Nº 5.453, DE 5 DE AGOSTO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA MINC Nº 144, DE 2 DE AGOSTO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA MPA Nº 313, DE 31 DE JULHO DE 2024 (*) — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA PROGEPE/UFJF Nº 162, DE 5 DE AGOSTO DE 2024 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA
• PORTARIA RFB Nº 445, DE 2 DE AGOSTO DE 2024 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
• PORTARIA SE/MJSP Nº 1.612, DE 31 DE JULHO DE 2024 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 553, DE 5 DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL (2 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 554, DE 5 DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL (2 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 555, DE 5 DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL (2 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 556, DE 5 DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL (2 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 557, DE 5 DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL
• PORTARIA SETAD/MCTI Nº 8.411, DE 2 DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
• PORTARIA SFA-ES/MAPA Nº 240, DE 1º DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SFA-ES/MAPA Nº 241, DE 5 DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SPU/MGI Nº 4.909, DE 5 DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
• PORTARIA SRPC/MPS Nº 2.469, DE 5 DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA DE REGIME PRÓPRIO E COMPLEMENTAR
• RESOLUÇÃO Nº 1.611, DE 2 DE AGOSTO DE 2024 — CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA
• RESOLUÇÃO Nº 1, DE 5 DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA DE GOVERNANÇA FUNDIÁRIA, DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL E SOCIOAMBIENTAL (4 partes)
• RESOLUÇÃO Nº 11, DE 23 DE JULHO DE 2024 — CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA
• RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.417, DE 23 DE JULHO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• RESOLUÇÃO CFFA Nº 735, DE 1º DE AGOSTO DE 2024 — CONSELHO FEDERAL DE FONOAUDIOLOGIA
• RESOLUÇÃO - RDC Nº 889, DE 5 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.821, DE 2 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.822, DE 5 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.823, DE 5 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.824, DE 5 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.825, DE 5 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.826, DE 5 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.827, DE 5 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.828, DE 5 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.829, DE 5 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 234, DE 2 DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 236, DE 2 DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 3.018, DE 5 DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 3.019, DE 5 DE AGOSTO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.028 SRRF04/DISIT, DE 31 DE JULHO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• TERMO DE LIBERAÇÃO DE OPERAÇÃO - TLO Nº 5-SOG, DE 5 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS