DESPACHO Nº 2.166, DE 30 DE JULHO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 148. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 06/08/2024

DESPACHO Nº 2.166, DE 30 DE JULHO DE 2024
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA -
ANEEL, conforme a Portaria nº 143, de 28 de maio de 2024, no uso de suas atribuições
regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº
48500.001142/2018-17, decide:
(i) conhecer do recurso interposto pela Equatorial Pará Distribuidora de Energia
S.A. (CNPJ: 04.895.728/0001-80); para (ii) no mérito, negar-lhe provimento, no sentido de
manter a penalidade de multa aplicada no valor de R$ 9.292.075,11 (nove milhões, duzentos e
noventa e dois mil e setenta e cinco reais e onze centavos), a preços de dezembro de 2019, a
seratualizadapelaTaxaSelic,conformeCertificadodeDescumprimentodoTermodeAjustede
Conduta - TAC nº 24/2014, de 30 dezembro de 2019; e, (iii) determinar que esta decisão seja
cumprida em até 20 (vinte) dias após o seu trânsito em julgado.
AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA

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