PORTARIA Nº 1.024, DE 2 DE AGOSTO DE 2024 OMINISTRODEESTADODOSDIREITOSHUMANOSEDACIDADANIA,nousodesuas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 1ª Sessão de Turma da Comissão de Anistia, realizada no dia 2 de abril de 2024, no Requerimento de Anistia nº 00135.218247/2023-50 (2023.01.79377), resolve: Declarar a anistia política a Wang Wei Chen; ChunChin Tung; Hou Fa Tseng; Wang Chih;SuTsePing;ChangPauSheng;WangYaoTing;MayYaoTseng;SungKueiPao,eoficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial nos termos do artigo 1º, inciso I, da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. SILVIO LUIZ DE ALMEIDA
PORTARIA Nº 1.024, DE 2 DE AGOSTO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 107. Órgão: Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 06/08/2024