PORTARIA MCID Nº 800, DE 5 DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA MCID Nº 800, DE 5 DE AGOSTO DE 2024
Estabelece os procedimentos para a vinculação
entre as famílias elegíveis e as unidades
habitacionais ofertadas em caráter excepcional pelo
Programa Minha Casa Minha Vida, utilizando
recursos do Fundo Arrendamento Residencial, em
resposta à situação de emergência e estado de
calamidade pública no Estado do Rio Grande do Sul
ocorridos em abril e maio de 2024, e altera a
Portaria MCID nº 682, de 12 de julho de 2024.
O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, tendo em
vista o disposto no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1º do
Anexo I do Decreto nº 11.468, de 5 de abril de 2023, na Lei nº 10.188, de 12 de
fevereiro de 2001, no art. 11, inciso I, da Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, no
Decreto nº 11.439, de 17 de março de 2023, na Portaria Interministerial MCID/MF nº 2,
de 1º de março de 2023, na Portaria Conjunta MCID/MIDR nº 1, de 24 de junho de
2024, e nas Portarias MCID nº 520, de 5 de junho de 2024, e nº 682, de 12 de julho
de 2024, e considerando a situação de emergência e estado de calamidade pública no
Estado do Rio Grande do Sul ocorridos em abril e maio de 2024, resolve:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º º Ficam estabelecidos, nos termos desta Portaria, os procedimentos
para a vinculação entre as famílias elegíveis e as unidades habitacionais ofertadas em
caráter excepcional pelo Programa Minha Casa Minha Vida - MCMV, utilizando recursos
do Fundo Arrendamento Residencial - FAR, em resposta à situação de emergência e
estado de calamidade pública no Estado do Rio Grande do Sul ocorridos em abril e maio
de 2024.
§ 1º Os procedimentos para a vinculação entre famílias elegíveis e unidades
habitacionais ofertadas serão realizados por meio de sítio eletrônico disponibilizado pela
Caixa Econômica Federal, na condição de agente financeiro.
§ 2º As famílias elegíveis referidas no caput serão definidas a partir dos
procedimentos estabelecidos pela Portaria MCID nº 682, 12 de julho de 2024.
§ 3º As unidades habitacionais ofertadas referem-se aos imóveis definidos a
partir do procedimento de oferta de unidades habitacionais novas ou usadas pela linha
de atendimento de provisão habitacional subsidiada no âmbito do MCMV-FAR, nos
termos da Portaria nº 520, de 05 de junho de 2024.
§ 4º Poderão ser atendidas famílias residentes em áreas atingidas por eventos
climáticos anteriores ao evento objeto desta Portaria, em consonância com o art. 10, da
Portaria Conjunta MCID/MIDR nº 1, de 24 de junho de 2024.
Art. 2º Excepcionalmente, é facultado ao Ministério das Cidades, por meio da
Secretaria Nacional de Habitação, autorizar, de forma justificada, a não aplicação de
disposições deste normativo a determinado caso concreto, desde que não represente
infringência a norma hierarquicamente superior, a partir de solicitação formal do ente
público municipal, acompanhada de manifestação do agente financeiro e do gestor do FAR.
CAPÍTULO II
PARTICIPANTES E ATRIBUIÇÕES
Art. 3º Compete aos participantes:
I - Ministério das Cidades, na qualidade de órgão gestor:
a) assegurar o acesso às bases nacionais para verificação de critérios de renda
e socioeconômicos pela prestadora de serviços de tratamento de dados e
informações;
b) disponibilizar ao prestador de serviços, contratado pelo gestor do FAR, lista
de famílias elegíveis indicadas pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do
Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional - MIDR; e
c) autorizar excepcionalmente, de forma justificada, a não aplicação de
disposições deste normativo a determinado caso concreto a partir de solicitação formal
do agente financeiro, acompanhada de manifestação do gestor do FAR.
II - Caixa Econômica Federal, na qualidade de gestor do FAR:
a) enviar listas de famílias elegíveis hierarquizadas ao agente financeiro, por
meio de prestador de serviços para fornecimento de tratamento de dados e informações,
conforme Portaria MCID nº 682, 12 de julho de 2024;
b) consolidar e encaminhar, mensalmente e sempre que solicitado, ao
Ministério das Cidades informações recebidas do agente financeiro sobre a formalização
de vinculação entre famílias elegíveis e imóveis ofertados; e
c) consolidar e encaminhar ao Ministério das Cidades informações recebidas
do agente financeiro sobre eventual solicitação para não aplicação de disposições
contidas nesta Portaria, acompanhada de manifestação conclusiva desse gestor.
III - Caixa Econômica Federal, na qualidade de agente financeiro:
a) comunicar às famílias elegíveis sobre o procedimento de seleção de
imóveis e o cadastro em sítio eletrônico do programa;
b) disponibilizar às famílias elegíveis, em sítio eletrônico do programa, a
relação de imóveis ofertados conforme composição familiar;
c) convocar as famílias elegíveis e vinculadas ao imóvel para promover
formalização do contrato; e
d) manter sob sua guarda os dados fornecidos pelo prestador de serviço de
tratamento de dados e informações sobre o processo de definição das famílias e do
atendimentos aos critérios previstos nesta portaria.
VI - famílias elegíveis:
a) acessar o sítio eletrônico disponibilizado pelo agente financeiro e selecionar
o imóvel de seu interesse;
b) anuir sobre o compartilhamento das informações de seu grupo familiar
para planejamento de políticas públicas e outras necessidades de publicidade;
c) responsabilizar-se pelas informações prestadas; e
e) honrar os compromissos dispostos nos instrumentos firmados.
CAPÍTULO III
LISTA DE FAMÍLIAS ELEGÍVEIS
Art. 4º As listas de famílias elegíveis serão compostas por aquelas que
atendam aos critérios de elegibilidade previstos na Portaria MCID nº 682, de 12 de julho
de 2024.
Parágrafo único. O gestor do FAR, por meio de prestador de serviços
especializado em fornecimento de tratamento de dados e informações, será responsável
por encaminhar as listas hierarquizadas de famílias elegíveis ao agente financeiro, com
base nos critérios previstos na Portaria MCID nº 682, de 12 de julho de 2024.
Art. 5º As unidades habitacionais ofertadas nos termos da Portaria MCID nº
520, de 05 de junho de 2024, serão disponibilizadas conforme hierarquia indicada na
lista das famílias elegíveis, em sítio eletrônico disponibilizado pela Caixa Econômica
Federal na qualidade de agente financeiro do MCMV-FAR.
Art. 6º A Caixa Econômica Federal, na condição de agente financeiro,
convocará as famílias elegíveis a partir da disponibilização de tranche de atendimento
composta de unidades habitacionais disponíveis ofertadas.
§ 1º O quantitativo de unidades habitacionais disponíveis por município
define a tranche de atendimento, limitando o número máximo de famílias aprovadas
pelo sítio eletrônico para acesso ao procedimento de vinculação, observada a
hierarquização de famílias nos termos da Portaria MCID nº 682, de 12 de julho de
2024.
§ 2º Nas localidades onde o número de imóveis captados superar o número
de famílias elegíveis, todos os imóveis ofertados integrarão a tranche de atendimento.
§ 3º A hierarquização servirá para definição das famílias que acessarão cada
tranche de atendimento, não havendo distinção de preferência entre famílias elegíveis
classificadas dentro de uma mesma tranche de atendimento.
Art. 7º Na tranche de atendimento, os imóveis ofertados deverão ser
apresentados às famílias elegíveis no sítio eletrônico do programa, de acordo com os
seguintes requisitos:
I - acessibilidade: quando disponíveis, imóveis térreos e com elevador serão
apresentados prioritariamente às famílias que possuam pessoas idosas ou pessoas com
deficiência em sua composição familiar;
II- número de quartos: imóveis com maior número de quartos serão
apresentados a famílias com maior número de membros em sua composição familiar,
observada seguinte hierarquia:
a) composição familiar com até 2 pessoas visualizará imóveis de 1 quarto;
b) composição familiar com até 4 pessoas visualizará imóveis de no máximo
2 quartos; e
c) composição familiar com mais de 4 pessoas visualizará imóveis de no
mínimo 2 quartos.
Parágrafo único. O Ministério das Cidades, por meio da Secretaria Nacional de
Habitação, poderá definir requisitos adicionais, devidamente justificados, para
apresentação dos imóveis às famílias elegíveis nas tranches de atendimento.
CAPÍTULO IV
FLUXO OPERACIONAL
Art. 8º O proponente ofertante de unidade habitacional nova ou usada deve
cadastrar as informações relativas à caracterização da unidade habitacional e a
comprovação de domínio sobre esse bem em sítio eletrônico, disponibilizado pelo agente
financeiro, nos termos da Portaria MCID nº 520, de 05 de junho de 2024.
Art. 9º A Caixa Econômica Federal, na condição de agente financeiro, convoca
as famílias por ordem de hierarquização até se chegar à quantidade equivalente a 80%
do número de imóveis disponíveis dentro do município, ficando as demais famílias no
aguardo da captação de novos imóveis para integrar as próximas tranches de
atendimento.
§ 1º A relação das famílias referidas no caput será publicada no sítio
eletrônico do programa, com antecedência mínima de 2 dias em relação à
disponibilização da tranche de atendimento.
§ 2º Poderão ser ofertados imóveis em outros municípios, desde que:
I - o número de famílias elegíveis seja inferior ao número de imóveis
disponíveis nos municípios ofertantes; e
II - no município da família elegível, a oferta de imóveis seja menor do que
a demanda.
Art. 10 A família elegível deve acessar sítio eletrônico do programa e
informar, entre os imóveis disponibilizados, o imóvel de preferência em prazo não
superior a 03 dias úteis, após a convocação do agente financeiro.
Art. 11 Após a indicação do imóvel de preferência, o agente financeiro, por
meio de sistema automatizado, confirma imediatamente a reserva do imóvel para a
família elegível.
§ 1º Os imóveis dentro de uma tranche de atendimento serão selecionados
por ordem de registro de interesse.
§ 2º Uma vez indicado como preferência de uma família, o imóvel ficará
indisponível automaticamente para visualização das demais famílias.
Art. 12 Caso o responsável pelo domicílio da família elegível seja convocado
a escolher unidade habitacional em determinada tranche de atendimento e não indique
nenhum imóvel de sua preferência dentro do prazo estabelecido, o agente financeiro o
convocará novamente, quando houver a próxima tranche de atendimento.
§ 1º Não havendo manifestação de indicação de imóvel de preferência da
família elegível após três convocações consecutivas do agente financeiro, a família
aguardará a disponibilização de duas novas tranches de imóveis ofertados sem
convocação, de modo a permitir participação às demais famílias elegíveis.
§ 2º A penalidade prevista no § 1º não será aplicada nas seguintes
situações:
I - caso não haja família elegível em lista de espera fora da tranche corrente
de imóveis ofertados; e
II - caso a família tenha sido convocada para participação em tranches que
contavam unicamente com imóveis localizados fora do seu município de residência.
Art. 13 Formalizado o aceite da unidade habitacional pela família elegível em
sítio eletrônico, o agente financeiro convocará o responsável familiar e cônjuge, se
houver, para adotar as providências necessárias à formalização do contrato.
Art. 14 O agente financeiro fica responsável por averiguar a:
I - declaração assinada de adesão às regras do Programa, conforme modelo
do agente financeiro; e
II - declaração ao atendimento às vedações à participação ao Programa nos
termos do art. 9º da Lei nº 14.620, de 2023.
Art. 15 A família beneficiária ficará dispensada da exigência de participação
financeira, após a assinatura do contrato.
§ 1º O responsável pela família beneficiária deve possuir capacidade civil para
a assinatura do contrato.
§ 2º O instrumento contratual será formalizado, prioritariamente, no nome da
mulher e, na hipótese de ela ser chefe de família, poderá ser firmado
independentemente da outorga do cônjuge, conforme art. 10 da Lei nº 14.620, de 13 de
julho de 2023.
§ 3º O responsável pela família beneficiária será inscrito no Cadastro Nacional
de Mutuários - CADMUT, sendo vedado o atendimento de mais de um membro do
mesmo grupo familiar.
§ 4º Deverá ser registrado no contrato do imóvel cláusula de inalienabilidade
pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contados de sua assinatura.
CAPÍTULO V
VINCULAÇÃO DIRETA
Art. 16 Os proponentes ofertantes de unidades habitacionais enquadrados nas
regras do programa poderão entrar em acordo previamente com as famílias elegíveis
habilitadas pelo programa, para realização da vinculação direta.
§ 1º O imóvel objeto de vinculação direta entre as partes poderá estar
localizado em qualquer município do Estado do Rio Grande do Sul, independentemente
de se tratar de município de residência da família elegível.
§ 2º As regras de priorização e convocação de famílias elegíveis para tranches
de atendimento não se aplicam ao imóvel objeto de vinculação direta.
Art. 17 A família elegível poderá ser indicada apenas uma vez para a opção
de vinculação direta por meio de acordo prévio entre as partes.
Parágrafo único. A família elegível que opte pela vinculação direta não será
convocada para participação nas tranches de atendimento.
Art. 18 O proponente ofertante que indicar família elegível sem conhecimento
e autorização expressa dessa família terá sua participação, assim como de quaisquer
imóveis de sua propriedade, suspensa do presente programa.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 19 O agente financeiro formalizará relatório de vinculações efetivadas ao
gestor do FAR que encaminhará até o quinto dia útil de cada mês ao Ministério das
Cidades para avaliação e controle dos recursos a serem disponibilizados.
Art. 20 O ente público municipal deve realizar orientações às famílias
beneficiárias sobre responsabilidades e relações de convivência em condomínios, em
articulação com sua equipe de assistência social.
Art. 21 A remuneração das atividades exercidas pelo agente financeiro se
dará nos termos previstos pelo 1º, inciso II, alínea b da Portaria MDR nº 1.946, de 13
de junho de 2022.
Art. 22 A Portaria MCID nº 682, 12 de julho de 2024, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 1º .................................................................................................................
................................................................................................................................
§ 5º Eventuais taxas, impostos diretos e emolumentos cartorários decorrentes
da doação a que se refere o § 4º não serão custeados pelo FAR. (NR)"
"Art. 2º ..................................................................................................................
I - ...........................................................................................................................
................................................................................................................................
d) indicar ao ente público municipal os casos em que as famílias informadas
pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil não constarem na base do Apoio
Financeiro instituído pela Medida Provisória nº 1.219, de 15 de maio de 2024. (NR)"
.................................................................................................................................
"IV - ........................................................................................................................
.................................................................................................................................
c) anuir sobre a consulta de informações pessoais constantes em bases
nacionais e outros registros administrativos, bem como, sobre o compartilhamento de
informações de seus contratos com vistas ao planejamento de políticas públicas e outras
necessidades de publicidade visando a transparência do processo; (NR)"
"V - Caixa Econômica Federal, na qualidade de agente financeiro do Programa
Minha Casa, Minha Vida:
a) garantir ampla publicidade, por meio de publicação no site de lista de
candidatos elegíveis, resguardados os dados pessoais das famílias; e
b) manter sob sua guarda os dados fornecidos pelo prestador de serviço de
tratamento de dados e informações sobre o processo de definição das famílias e do
atendimentos aos critérios previstos nesta portaria. (NR)"
.................................................................................................................................
"Art 5º ....................................................................................................................
II - a Secretaria Nacional de Habitação encaminhará ao prestador de serviços para
fornecimento de tratamento de dados, as informações a que se refere o inciso I; e (NR)"
Art. 23 Ficam revogadas as alíneas 'b', 'c' e 'd' do inciso II do art. 2º da
Portaria nº 682, 12 de julho de 2024.
Art. 24 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO