COSIT Nº 94, DE 2020.

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 124. Órgão: Ministério da Fazenda — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Todos os atos de 06/08/2024

COSIT Nº 94, DE 2020.
Dispositivos Legais: Constituição Federal de 1988, art. 236, § 2º; Regulamento
do Imposto sobre a Renda (RIR/2018), aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de
novembro de 2018, arts. 38, inciso IV, 68, inciso III, 69, § 2º, e 118, inciso I; Lei nº 10.169,
de 29 de dezembro de 2000, art. 1º; Lei nº 19.191, de 29 de dezembro de 2015, de Goiás,
arts. 13 e 15; Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 43.
RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Coordenador-Geral