RESOLUÇÃO - RDC Nº 889, DE 5 DE AGOSTO DE 2024

RESOLUÇÃO - RDC Nº 889, DE 5 DE AGOSTO DE 2024
Prorroga o prazo de vigência da Resolução da
Diretoria Colegiada nº 863, de 8 de maio de
2024.
O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no
uso das atribuições que lhe conferem o art. 16, inciso III, da Lei nº 9.782, de 26 de
janeiro de 1999, o art. 13, inciso IV, do Anexo I do Decreto nº 3.029, de 16 de abril de
1999, e os art. 172, inciso IV, 187, inciso VI e 1º, do Regimento Interno, aprovado nos
termos da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021,
e considerando a edição do Decreto nº 57.596, de 1º de maio de 2024, do Governo do
Estado do Rio Grande do Sul e o Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024, do
Congresso Nacional, que reconhece a ocorrência do estado de calamidade pública em
parte do território nacional, até 31 de dezembro de 2024, para atendimento às
consequências derivadas de eventos climáticos no Estado do Rio Grande do Sul, resolve,
ad referendum, adotar a prorrogação da seguinte Resolução da Diretoria Colegiada e
determinar a sua publicação.
Art. 1º Fica prorrogado até 7 de novembro de 2024,o prazo de vigência da
Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 863, de 8 de maio de 2024.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANTONIO BARRA TORRES
2ª DIRETORIA