PORTARIA Nº 1.029, DE 5 DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA Nº 1.029, DE 5 DE AGOSTO DE 2024
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA,
SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado
pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de
14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 7ª Sessão
Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 23 de maio de 2024, no
Requerimento de Anistia nº 2003.21.36249, resolve:
Desprover o recurso interposto por LUIZ CARLOS PONTUAL DE LEMOS, inscrito
no CPF sob o nº XXX.551.511-XX, e ratificar a Portaria nº 267, do Ministro de Estado da
Justiça, de 9 de fevereiro de 2010, publicada no Diário Oficial da União nº 29, Seção 1,
pág. 41, de 11 de fevereiro de 2010.
CAROLINE DIAS DOS REIS