DELIBERAÇÃO Nº 172, DE 5 DE AGOSTO DE 2024

DELIBERAÇÃO Nº 172, DE 5 DE AGOSTO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria DG
nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento
Interno e os autos do Processo nº 50300.016997/2023-16, resolve:
Art. 1º Expedir Termo de Autorização nº 2238-ANTAQ, em favor da empresa
AUREO BELO GUIMARAES LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 12.424.829/0001-09, para operar
como Empresa Brasileira de Navegação (EBN), na prestação de serviços de transporte misto na
navegação interior de percurso longitudinal interestadual, na Região Hidrográfica Amazônica,
entre os municípios de Porto Velho/RO e Manicoré/AM, com fulcro na Resolução nº 912-
ANTAQ, de 23 de novembro de 2007.
Art. 2º A íntegra do Termo de Autorização se encontra disponível no sítio eletrônico
desta Agência: https://gov.br/antaq.
Art. 3º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União - DOU.
RENILDO BARROS