PORTARIA Nº 1.034, DE 5 DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA Nº 1.034, DE 5 DE AGOSTO DE 2024
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA,
SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado
pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de
14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 7ª Sessão
Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 23 de maio de 2024, no
Requerimento de Anistia nº 2003.02.25295, resolve:
Dar provimento ao recurso interposto por JOSÉ ANTÔNIO TEBALDI
CASTELLANO, inscrito no CPF sob o nº XXX.979.778-XX, e retificar a Portaria nº 1.068, de
23 de março de 2021, publicada no Diário Oficial da União nº 57, Seção 1, pág. 143, de
25 de março de 2021, para declará-lo anistiado político, oficializar, em nome do Estado
brasileiro, o pedido de desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial, conceder
reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e
continuada, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com efeitos financeiros retroativos
de 24/07/1998 até a data do julgamento em 23/05/2024, perfazendo um total de R$
671.600,00 (seiscentos e setenta e um mil e seiscentos reais), e conceder contagem de
tempo, para todos os efeitos, do período compreendido de 04/09/1985 a 05/10/1988,
nos termos dos incisos I, II e III do art. 1º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de
2002.
CAROLINE DIAS DOS REIS