PORTARIA Nº 1.046, DE 5 DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA Nº 1.046, DE 5 DE AGOSTO DE 2024
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA,
SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado
pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de
14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 7ª Sessão
Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 23 de maio de 2024, no
Requerimento de Anistia nº 2009.01.64098, resolve:
Desprover o recurso interposto por LUIZ ROBERTO MAGALHÃES VIEIRA, inscrito
no CPF sob o nº XXX.417.011-XX, e ratificar a Portaria nº 69, de 3 de janeiro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União nº 4, Seção 1, pág. 44, de 7 de janeiro de 2020.
CAROLINE DIAS DOS REIS
Ministério da Educação
GABINETE DO MINISTRO
DESPACHO DE 2 DE AGOSTO DE 2024
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme
os fundamentos aduzidos no Parecer nº 00656/2024/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 23 de
julho de 2024, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, homologo o
Parecer CNE/CES nº 451/2024, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de
Educação, que, em sede de reexame, reformou o Parecer CNE/CES nº 413/2023, que tratou
da consulta sobre direitos associados ao diploma do curso de Formação Pedagógica para
Portadores de Ensino Superior - Pedagogia e concluiu que o diploma obtido por Jonas
Menezes Bezerra não equivale a Licenciado em Pedagogia, conforme consta do Processo nº
23001.000007/2023-11.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
Ministro