RESOLUÇÃO Nº 11, DE 23 DE JULHO DE 2024

RESOLUÇÃO Nº 11, DE 23 DE JULHO DE 2024
Estabelece a primeira Reformulação Orçamentária do
Conselho Regional de Psicologia - 14ª Região para o
Exercício de 2023.
O CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA, no uso de suas atribuições que lhe
confere o art. 6º, alínea "P", da Lei nº 5766/71;
CONSIDERANDO a decisão do Plenário do Conselho Federal de Psicologia, do
dia 19 de julho de 2024; resolve:
Art. 1º - Aprovar a primeira Reformulação Orçamentária do Conselho Regional
de Psicologia - 14ª Região, para o exercício de 2024, conforme o que segue:
. .Receita Corrente .3.460.706,55 .Despesa Corrente .3.239.762,04
. .Receita de Capital .1.794.055,49 .Despesa de Capital . 2.015.000,00
. .Total das Receitas .5.254.762,04 .Total das Despesas .5.254.762,04
. .Crédito Adicional por Fonte (Superávit Financeiro) .2.833.000,00
. .Orçamento Bruto .8.087.762,04
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
PEDRO PAULO GASTALHO DE BICALHO
Presidente do Conselho
CONSELHO REGIONAL DE NUTRICIONISTAS DA 3ª REGIÃO
PORTARIA CRN-3 Nº 390, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023
Dispõe sobre a regulamentação dos Contratos de
Trabalho dos Empregados que ocupam Cargos de
Confiança, tendo em vista as funções de gestão no
CRN-3, nos termos do Artigo 62, inciso II da CLT -
Consolidação das Leis do Trabalho.
A Presidente do Conselho Regional de Nutricionistas 3ª Região, no uso de suas
atribuições legais e, considerando:
as competências previstas nos artigos 6º inciso III e XI, 15 incisos II e III, 34, 39
e 41 do Regimento Interno - Resolução CFN nº 356/2004;
que aos empregados do CRN-3, aplica-se o Regime Jurídico da Consolidação das
Leis do Trabalho - CLT, conforme artigo 22 da Lei nº 6583/1978;
a necessidade de regulamentação dos Contratos de Trabalho dos Empregados
do CRN-3 que ocupam Cargos de Confiança, independentemente das formas de
contratação e jornadas de trabalho previstas na Resolução CFN nº 622/2019 nos artigos 2°,
3º incisos I (efetivo) e II (livre provimento e demissão), e 21, inciso I (admitidos até 18 de
maio de 2001, em conformidade com o Acórdão n° 341/2004-Plenário, do Tribunal de
Contas da União);
a necessidade de regulamentar a dispensa de controle de pontos destes
empregados que ocupam Cargos de Confiança com Funções de Gestão, nos termos do
artigo 62, inciso II da CLT que dizem:
"Art. 62 - Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: (Redação
dada pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)
..................................................................................................................................
II - Os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos
quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de
departamento ou filial (Incluído pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)";
que os empregados do CRN-3 exercentes de cargos de confiança são detentores
de funções de alta responsabilidade e confiança dos gestores, que são os Conselheiros que
integram o Plenário e Diretoria do CRN-3;
a necessidade e deixar regulamentada a autonomia desses empregados para o
cumprimento da jornada de trabalho contratada, sem vínculos a horários preestabelecidos
que possam caracterizar a fiscalização e controle de horários por parte do CRN-3 resolve:
Artigo 1º - Designar os CARGOS DE CONFIANÇA DO CRN-3 nos quais os
empregados ocupantes exercem funções de gestão do CRN-3:
I. Gerente Administrativo/Financeiro;
II. Gerente Técnico;
III. Coordenador Contábil/Financeiro;
IV. Coordenador Jurídico;
V. Coordenador Técnico da Tecnologia da Informação;
VI. Coordenador Administrativo;
VII. Coordenador Técnico/Ética;
VIII. Coordenador Geral da Fiscalização;
Artigo 2º - Os empregados do CRN-3 que ocupam os Cargos de Confiança
designados no artigo 1º, se submetem ao artigo 62, inciso II da CLT, e independentemente
da forma de contratação primitiva e carga horária, não terão controle de ponto, possuindo
autonomia para o desenvolvimento de suas atividades e controle de suas jornadas de
trabalho com horário flexível.
§ único: Em consequência do disposto acima, estes empregados não farão jus
ao pagamento de horas extras, somente na forma prevista nas Clausulas 34 e 35 do Acordo
Coletivo de Trabalho que está em vigor, até 30/04/2023, uma vez que irão administrar sua
jornada, dentro do limite de sua carga horária, sempre mantendo suas chefias imediatas
cientes dos períodos de ausência.
Artigo 3º - A partir da data de aprovação desta Portaria, os empregados do CRN-
3 que exercem os cargos de confiança, não mais terão anotação de ponto eletrônico,
devendo a informação ser levada ao conhecimento da empresa que realiza este controle.
Artigo 4º - Esta Portaria deverá ser levada ao conhecimento dos empregados
que ocupam os CARGOS DE CONFIANÇA DO CRN-3 para que tomem ciência.
Artigo 5º - Levando-se em consideração o Acordo Coletivo de Trabalho que está
em vigor, até 30/04/2023, e tendo em vista o que dispõe a Cláusula 19, as horas extras
efetuadas pelos empregados do CRN-3 que exercem os cargos de confiança, que não puderam
ser compensadas até a data da aprovação desta Portaria serão remuneradas pelo CRN-3.
Artigo 6º - Esta portaria entra em vigor na data de sua aprovação na 1282ª
Reunião Plenária Extraordinária.
NINA DA COSTA CORRÊA
Presidente do Conselho
ROSANA MARIA NOGUEIRA
Secretária do Conselho
PORTARIA CRN-3 Nº 412, DE 4 DE JULHO DE 2024
Dispõe sobre a jornada de trabalho dos empregados
ocupantes de cargos de emprego em comissão de
gerenciamento e assessoramento (cargos de
confiança), nos termos do Artigo 62, inciso II da CLT -
Consolidação das Leis do Trabalho.
A Presidente do Conselho Regional de Nutricionistas 3ª Região, no uso de suas
atribuições legais e, considerando as competências previstas nos artigos 6º, Inciso XI, e 41 do
Regimento Interno - Resolução CFN nº 356/2004 e as devidas alterações de Resolução CFN nº
460/2009;
CONSIDERANDO QUE:
- ocupante de cargo de confiança é assim designado como um representante do
empregador no serviço, uma vez que ele tem poder diretivo, coordena e fiscaliza atividades, a
depender do grau de autonomia que a empresa lhe confere;
- no âmbito do CRN-3 (Portaria CRN-3 nº 390/2023), gerentes e coordenadores
exercem esse tipo de cargo;
- nos termos do artigo 62, inciso II, na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT,
ocupantes deste tipo de cargo possuem jornada de trabalho livre de controle, não tendo direito
a hora extra nem ao limite de 08 (oito) horas de serviço por dia e, por este motivo e por
consequência lógica, também não têm direito a compensação de horas;
- em contrapartida, prevê o parágrafo único do referido artigo, que o salário,
compreendendo a gratificação de função, deve ser igual ou superior ao salário básico acrescido
de 40% do seu valor. Caso contrário, isto é, se o percentual for menor, aplicam-se as normas
gerais sobre duração do trabalho e, por fim;
- este CRN-3 tem por premissa observar os princípios norteadores do Direito
Administrativo para condução dos seus atos, a saber, sem se limitar, o princípio da legalidade,
da economicidade e da supremacia do interesse público sobre o privado; resolve:
Artigo 1º - Os empregados do CRN-3 que ocupam os cargos de confiança descritos
no artigo 1º da Portaria CRN-3 nº 390/2023, de 16 de fevereiro de 2023, submetem-se ao
artigo 62, inciso II da CLT e, independentemente da forma de contratação primitiva, não terão
controle de ponto, possuindo autonomia para o desenvolvimento de suas atividades e controle
de suas jornadas de trabalho com horário flexível.
PARÁGRAFO ÚNICO: Em consequência do disposto acima, estes empregados não
farão jus ao pagamento de horas extras, uma vez que irão administrar sua jornada livremente
e com moderação, sempre mantendo suas chefias imediatas cientes dos períodos de
ausência.
Artigo 2º - Fica ratificada a orientação do artigo 3º da Portaria CRN-3 nº 390/2023,
uma vez que os empregados do CRN-3 que exercem os cargos de confiança não têm anotação
de ponto eletrônico.
Artigo 3º - Nos termos do § 1º do artigo 468 da CLT, não se considera alteração
unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo
efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança.
Artigo 4º - Esta Portaria deverá ser levada ao conhecimento dos empregados que
ocupam os cargos de confiança do CRN-3 para que tomem ciência.
Artigo 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua aprovação na 517ª Reunião
Plenária Ordinária, complementando a Portaria CRN-3 nº 390/2023.
ROSANA MARIA NOGUEIRA
Presidente do Conselho
LEGIANE RIGAMONTI
Secretária do Conselho