SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 234, DE 2 DE AGOSTO DE 2024

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 234, DE 2 DE AGOSTO DE 2024
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
As parcelas relativas a fundos estaduais, taxa judiciária e tributos destinados a
terceiros, que estão englobadas no preço do serviço notarial e de registro, quando
recebidos pelos titulares de tabelionatos e cartórios, sujeitam-se ao recolhimento mensal
do IR, por meio do carnê-leão, nos moldes do disposto no art. 118 do Regulamento do
Imposto sobre a Renda (RIR/2018).
Quando houver o repasse das parcelas relativas a fundos estaduais, taxa
judiciária e tributos destinados a terceiros aos destinatários finais (órgão judicial, órgão
fazendário e entidades gestoras dos fundos), esses valores poderão ser deduzidos como
despesas de custeio, já que necessárias e usuais ou normais à atividade.
É obrigatório o registro, pelo regime de caixa, das parcelas recebidas pelos
serviços notariais e de registro relativas à taxa judiciária, aos fundos estaduais e aos
tributos destinados a terceiros no livro caixa como receitas e, posteriormente, quando da
transferência desses valores aos destinatários finais (órgão judicial, órgão fazendário e
entidade gestora dos fundos), o registro no livro-caixa como despesa de custeio. Não
havendo permissão na legislação tributária para a substituição do livro-caixa, nessa
situação, por livro de controle apartado.
SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA