DESPACHO Nº 2.134, DE 30 DE JULHO DE 2024

DESPACHO Nº 2.134, DE 30 DE JULHO DE 2024
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA -
ANEEL, conforme a Portaria nº 143, de 28 de maio de 2024, no uso de suas atribuições
regimentais e tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.002338/2024-77, decide:
deferir parcialmente o Requerimento Administrativo da Energisa Mato Grosso -
Distribuidora de Energia S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.467.321/0001-99, com vistas
à: (i) autorizar, mediante acordo com os respectivos consumidores, a adoção de horários de
ponta diferenciados para unidades consumidoras da classe rural, subclasse irrigante,
atendidas pela Subestação Sorriso, até a conclusão das obras definitivas de ampliação,
previstas para dezembro de 2025, ou até a próxima revisão tarifária, quando deverá ser
novamente avaliado o pleito, o que ocorrer primeiro; (ii) autorizar a concessão de benefício
tarifário de forma voluntária do art. 196 da Resolução Normativa nº 1.000, de 2021 somente
aos consumidores que concordarem com a adoção de horários de ponta diferenciados do
item (i) e com a mudança do horário de início do período reservado; e (iii) não autorizar o
custeio da ampliação do horário do período reservado pela tarifa ou pela Conta de
Desenvolvimento Energético - CDE.
AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA