PORTARIA Nº 2.739, DE 2 DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA Nº 2.739, DE 2 DE AGOSTO DE 2024
Autoriza a transferência de recursos ao Município de
Ibicuí - BA, para execução de ações de Defesa
Civil.
A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE
PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023,
publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante
delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024,
publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei
nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no
Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de
2023, resolve:
Art. 1° Autorizar o repasse de recursos ao Município de Ibicuí - BA, no valor de
R$ 167.065,04 (cento e sessenta e sete mil sessenta e cinco reais e quatro centavos), para
a execução de ações de recuperação, descritas no Plano de Trabalho integrante do
processo n. 59053.015291/2024-43.
Art. 2° Os recursos necessários para a execução do objeto, a título de
Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, correrão à conta da dotação
orçamentária, consignada no Orçamento Geral da União, para o Ministério da Integração
e do Desenvolvimento Regional, Nota de Empenho n. 2024NE000979, Programa de
Trabalho: 06.182.2318.22BO.6500; Natureza de Despesa: 4.4.40.42; Fonte: 300; UG:
530012.
Art. 3° O Plano de Trabalho foi analisado e aprovado pela área técnica
competente, com cronograma de desembolso previsto para liberação dos recursos em
parcela única nos termos do art. 14 da Portaria n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020.
Art. 4° A liberação dos recursos da União somente será efetuada após
atendimento, pelo ente federado, do disposto no § 2º do art. 13 da Portaria n. 3.033, de
4 de dezembro de 2020.
Art. 5° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas,
o prazo de execução será de 365 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário
Oficial da União (DOU).
Art. 6° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está
vinculada, exclusivamente, à execução das ações especificadas no art. 1º desta Portaria e
no Plano de Trabalho aprovado, devendo obedecer ao disposto no Decreto n. 7.983, de 8
de abril de 2013.
Art. 7° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de
30 dias contados do término da vigência ou do último pagamento efetuado, quando este
ocorrer em data anterior ao encerramento da vigência, nos termos do art. 21 da Portaria
n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020.
Art. 8° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WOLNEI WOLFF BARREIROS
AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO
DIRETORIA COLEGIADA
ÁREA DE REGULAÇÃO DE USOS
SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS
ATO DE 2 DE AGOSTO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS
SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, torna
público que, no exercício da competência delegada pelo art. 2º da Resolução ANA nº 198,
de 26/06/2024, nos termos do art. 12, V, da Lei nº 9.984, de 17/07/2000, com fundamento
na Resolução ANA nº 1.938, de 30/10/2017, resolveu emitir a outorga de direito de uso de
recursos hídricos à:
Nº 1.939 - FERNANDO PAULO TAVARES SOUSA, rio Pardo, Município de São João do
Paraíso/MG, Reservatório (irrigação).
Nº 1.940 - HENRIQUE MACHADO GUIMARAES, Córrego Chapéu, Município de Mucuri/BA,
Reservatório (criação animal).
Nº 1.941 - HENRIQUE MACHADO GUIMARAES, Córrego da Cruz e Córrego da Samambaia,
Município de Município de Mucuri/BA, Reservatório (criação animal)
Nº 1.942 - HENRIQUE MACHADO GUIMARAES, Córrego Chapéu, Município de Mucuri/BA,
Reservatório (criação animal).
Nº 1.943 - HENRIQUE MACHADO GUIMARAES, Córrego Chapéu, Município de Mucuri/BA,
Reservatório (criação animal).
Nº 1.944 - HENRIQUE MACHADO GUIMARAES, Córrego da Cruz e Córrego da Samambaia,
Município de Município de Mucuri/BA, Reservatório (criação animal).
Nº 1.945 - JOÃO BATISTA DE PINHEIRO, rio Pardo, Município de Berizal/MG, Reservatório
(irrigação).
O inteiro teor das Outorgas, bem como as demais informações pertinentes
estão disponíveis no site www.gov.br/ana.
PATRICK THOMAS
ATOS DE 2 DE AGOSTO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS
SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, no exercício da
competência delegada pelo art. 2º da Resolução ANA nº 198, de 26/06/2024, torna público que
a DIRETORIA COLEGIADA em sua 912ª Reunião Deliberativa Ordinária, realizada em
29/07/2024, nos termos do art. 4º, inciso XII, §3º e do art. 12, inciso V, da Lei nº 9.984, de
17/07/2000, com fundamento nas Resoluções ANA nº 131, de 11/03/2003, e nº 1.938, de
30/10/2017, resolveu emitir as outorgas de direito de usos de recursos hídricos à:
Nº 1.946 - Furnas Centrais Elétricas S.A, rio Tocantins, Município de Minaçu/GO,
Aproveitamento Hidrelétrico Serra da Mesa.
Nº 1.947 - Energética Águas da Pedra S.A., rio Aripuanã, Município de Aripuanã/MT,
aproveitamento hidroelétrico Dardanelos.
O inteiro teor das Outorgas, bem como as demais informações pertinentes estão
disponíveis no site www.gov.br/ana.
PATRIK THOMAS