NOTIFICAÇÃO DE CORREÇÃO DE IRREGULARIDADE Nº 1242/2023 (SEI nº 2074313), e não

NOTIFICAÇÃO DE CORREÇÃO DE IRREGULARIDADE Nº 1242/2023 (SEI nº 2074313), e não
comprovou sua regularidade fiscal perante a Fazenda Federal e Dívida Ativa da União, nem
demonstrou ter a tutela antecipada em vigor nos processos em tramitação perante a
Fazenda Federal, incorrendo na infração tipificada no art. 33, inciso V da Resolução
Normativa nº 75/2022-ANTAQ, conforme descrito no Fato 1 do Auto de Infração: Nº:
006365-7 SEI 2150769. A infração é permanente. Após o primeiro momento de resistência
ao cumprimento da decisão estatal anterior, tem-se a continuidade da omissão ilícita,
atraem-se as consequências jurídico-administrativas cabíveis enquanto permanecer a inação.
A falta no cumprimento do dever perdura no tempo, renovando-se a ofensa enquanto se
mantiver em execução a atividade lesiva. A infração permanente justifica reiteradas
penalidades administrativas. Basta a omissão do administrado, quando deve e pode agir,
para tipificar a infração administrativa que, prolongada no tempo, enseja renovada
repreensão estatal. O fato infracional presente no Auto de Infração nº: 006365-7,SEI
2150769, caracteriza-se como infração permanente. A ação fiscal é anual, com seus atos
administrativos preservados em processo próprio. Não há bis in idem da autuação. QUANTO
AO FATO 02: Pelo ARQUIVAMENTO , uma vez que o art. 2º, inciso I, da Lei nº 11.101/2005
que regulamenta a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da
sociedade empresária, estabelece que o referido diploma legal não se aplica às empresas
públicas e sociedades de economia mista, sendo este o caso da CODEBA.
ALFEU LUEDY