PORTARIA SE/MJSP Nº 1.612, DE 31 DE JULHO DE 2024

PORTARIA SE/MJSP Nº 1.612, DE 31 DE JULHO DE 2024
Institui o Comitê Gestor do Projeto "Celular
Seguro", no âmbito do Ministério da Justiça e
Segurança Pública.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA
PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 9º do Anexo I do Decreto nº
11.348, de 1º de janeiro de 2023, e considerando o disposto no art. 8º da Portaria do
Ministro nº 562, de 19 de dezembro de 2023, resolve:
Art. 1º Esta Portaria institui o Comitê Gestor do Projeto "Celular Seguro", no
âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, com as seguintes competências,
sem prejuízo de outras necessárias ao cumprimento dos seus objetivos:
I - promover iniciativas para aprimoramento do Projeto, observadas as
normas que regem a segurança e privacidade dos dados e de informações
compartilhadas;
II - atuar na interlocução com órgãos públicos, entidades e especialistas a fim
de identificar boas práticas aplicáveis ao Projeto;
III - produzir informação, conhecimento e estatísticas a partir dos dados
tratados, com a finalidade de subsidiar ações, programas e políticas de segurança pública
e de proteção a direitos do consumidor, respeitada a anonimização dos dados
pessoais;
IV - monitorar, avaliar e divulgar os dados alcançados; e
V - aprovar as diretrizes de:
a) adesão ao Projeto;
b) padronização de processos, procedimentos, técnicas e tecnologias; e
c) padronização e sistematização de indicadores.
Art. 2º O Comitê Gestor do Projeto "Celular Seguro" será composto por
representantes dos seguintes órgãos:
I - Secretaria-Executiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que o
presidirá;
II - Secretaria Nacional de Segurança Pública;
III - Secretaria de Direitos Digitais;
IV - Secretaria Nacional do Consumidor;
V - Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação; e
VI - Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais do Ministério da Justiça
e Segurança Pública.
§ 1º A gestão do Comitê Gestor será realizada pelo representante da
Secretaria Nacional de Segurança Pública, de que trata o inciso II do caput.
§ 2º Cada membro do Comitê Gestor terá um suplente, que o substituirá em
suas ausências e impedimentos.
§ 3º Os membros do Comitê Gestor e os respectivos suplentes serão
indicados pelos dirigentes dos órgãos de que tratam os incisos I a VI do caput e
designados por ato do Secretário-Executivo do Ministério da Justiça e Segurança
Pública.
Art. 3º O Comitê Gestor se reunirá, em caráter ordinário, mensalmente e, em
caráter extraordinário, mediante convocação de seu Presidente.
§ 1º O quórum de reunião do Comitê Gestor é de metade dos seus membros
e o quórum de aprovação é de maioria simples.
§ 2º Na hipótese de empate, além do voto ordinário, o Presidente do Comitê
Gestor terá o voto de qualidade.
§ 3º Os membros do Comitê Gestor que se encontrarem no Distrito Federal
se reunião presencialmente ou por videoconferência, nos termos do disposto no Decreto
nº 10.416, de 7 de julho de 2020, e os membros que se encontrarem em outros entes
participarão da reunião por meio de videoconferência.
Art. 4º A Secretaria-Executiva do Comitê Gestor será exercida pela
Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação.
Art. 5º A participação no Comitê Gestor será considerada prestação de serviço
público relevante e não remunerada.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MANOEL CARLOS DE ALMEIDA NETO