PORTARIA Nº 1.041, DE 5 DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA Nº 1.041, DE 5 DE AGOSTO DE 2024
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA,
SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado
pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de
14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 7ª Sessão
Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 23 de maio de 2024, no
Requerimento de Anistia nº 2003.21.36512, resolve:
Desprover o recurso interposto por ROSALBA BATISTA DA SILVA, inscrita no
CPF sob o nº XXX.328.507-XX, em nome de ANTÔNIO PEREIRA DA SILVA FILHO post
mortem, filho de THEREZA FOLGADO DA SILVA, e modificar o parecer proferido na 20ª
Sessão de Turma Especial da Comissão de Anistia, realizada em 22 de agosto de 2014,
para conceder a substituição da pensão por morte de anistiado político recebida por
ROSALBA BATISTA DA SILVA, sob NB 59/101.003.638-3, pelo regime de reparação
econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, no
valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), sem efeitos financeiros retroativos, nos termos do
art. 19 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
CAROLINE DIAS DOS REIS