DELIBERAÇÃO Nº 243, DE 2 DE AGOSTO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 164. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 06/08/2024

DELIBERAÇÃO Nº 243, DE 2 DE AGOSTO DE 2024
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no
uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 069, de 29 de julho de 2024, e no
que consta do processo nº 50500.030708/2022-46, delibera:
Art. 1º Aprovar a celebração do 1º Termo Aditivo ao Contrato de Adesão nº
4/2023/ANTT firmado com a Porto Caravelas MTC Construção e Administração S/A., CNPJ
nº 29.207.159/0001-63, para ampliação do traçado, com consequente modificação do
cronograma, da Estrada de Ferro EF-340 até o município de Rio Pardo de Minas/MG e
alteração da razão social da autorizatária.
Art. 2º Após a assinatura do 1º Termo Aditivo ao Contrato de Adesão nº
4/2023/ANTT pela ANTT, a Porto Caravelas MTC Construção e Administração S/A. deverá
opor a sua assinatura no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 3º Ficam ratificadas as demais cláusulas contratuais que não contrariem o
1º Termo Aditivo ao Contrato de Adesão nº 4/2023/ANTT.
Art. 4º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral

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