PORTARIA Nº 1.039, DE 5 DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA Nº 1.039, DE 5 DE AGOSTO DE 2024
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA,
SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado
pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de
14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 7ª Sessão
Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 23 de maio de 2024, no
Requerimento de Anistia nº 2003.01.37379, resolve:
Dar provimento ao recurso interposto por SILVANA COBUCCI LEITE, inscrita no
CPF sob o nº XXX.982.968-XX, e retificar a Portaria nº 1.101, do Ministro de Estado da
Justiça, Substituto, de 24 de julho de 2018, publicada no Diário Oficial da União nº 143,
Seção 1, pág. 60, de 26 de julho de 2018, para declarar anistiado político PAULO
ROBERTO LEITE post mortem, filho de AUTA DUTRA LEITE, oficializar, em nome do Estado
brasileiro, o pedido de desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial, conceder
aos dependentes econômicos, se houver, reparação econômica, de caráter indenizatório,
em prestação mensal, permanente e continuada, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais),
com efeitos financeiros retroativos de 29/12/1998 até a data do julgamento em
23/05/2024, perfazendo um total de R$ 660.433,33 (seiscentos e sessenta mil,
quatrocentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), e conceder contagem de
tempo, para todos os efeitos, do período compreendido de 25/07/1979 a 28/01/1980,
nos termos dos incisos I, II e III do art. 1º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de
2002.
CAROLINE DIAS DOS REIS