PORTARIA MCOM Nº 13.848, DE 10 DE JULHO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA MCOM Nº 13.848, DE 10 DE JULHO DE 2024
Aprova a lista de temas da Agenda Regulatória 2024-2025 da Secretaria de Comunicação Social
Eletrônica do Ministério das Comunicações.
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1º, do Anexo I, do Decreto nº 11.335, de 1º de janeiro de 2023, considerando o
disposto no Decreto nº 11.243, de 21 de outubro de 2022, e tendo em vista o disposto no Processo 53115.001368/2024-40, resolve:
Art. 1º Aprovar a lista de temas da Agenda Regulatória do biênio 2024-2025 da Secretaria de Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, constante no Anexo
a esta Portaria.
§ 1º Os temas selecionados serão tratados no processo de regulamentação da Secretaria de Comunicação Social Eletrônica ao longo do biênio 2024-2025.
§ 2º Não existe hierarquia ou ordem de preferência entre os temas da Agenda Regulatória.
Art. 2º A Secretaria de Comunicação Social Eletrônica disponibilizará informações sobre a implementação da Agenda Regulatória por meio de sistemas eletrônicos próprios.
Art. 3º A lista do Anexo poderá ser revisada por ato do Secretário de Comunicação Social Eletrônica.
Parágrafo Único. A revisão deve ser justificada, observando critérios de relevância, urgência e tendência de agravamento na seleção de temas.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
JUSCELINO FILHO