ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 124, DE 31 DE JULHO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 124, DE 31 DE JULHO DE 2024
O DELEGADO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas
pelo art. 364, VI, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil,
aprovado pela Portaria MF nº 284/2020, publicada no D.O.U. de 27 de julho de 2020, seção
1-B, página 1 e tendo em vista a decisão exarada no processo administrativo nº
10715.721205/2021-62, que aplicou a sanção administrativa de cassação da inscrição de
despachante aduaneiro, pelo prazo de 2 (dois) anos com base no artigo 76, inciso III, alínea
"d" da Lei nº 10.833/2003 e no artigo 735, inciso III, alínea "d" do Decreto nº 6.759, de 05
de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro), declara:
Art. 1º Cancelada a inscrição do despachante aduaneiro CARLOS ALBERTO
AROUCA DE OLIVEIRA, CPF XXX.551.937-XX, inscrito no Registro de Despachantes
Aduaneiros sob o nº 7D/00.801, de acordo com o ADE DIANA/7ªRF nº 31, de 06/10/1997,
publicado no DOU de 14/10/1997, seção 1, página 23108.
Art. 2º Vedado ao sancionado, enquanto perdurarem os efeitos da sanção, o
ingresso em local sob controle aduaneiro, sem autorização do titular da unidade
jurisdicionante, nos termos do Art. 76, § 7° da Lei n° 10.833/2003.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
MARCUS ANTONIO BRUNO DE ALBUQUERQUE
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
8ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.111,
DE 5 DE AGOSTO DE 2024
Concede cancelamento, a pedido, da habilitação ao
Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa
jurídica que menciona.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, em exercício na
Equipe Nacional de Benefícios Fiscais - EQBEN2, da Delegacia da Receita Federal do
Brasil em Sorocaba, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I
do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, com a redação dada pela Lei
nº 11.457, de 16 de março de 2007, o inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de
27 de julho de 2020, o art. 10 da Portaria RFB nº 20, de 05 de abril de 2021, o art.
8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023 e as competências definidas na
Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, os art. 9º e 10 do Decreto nº 6.144,
de 3 de julho de 2007, tendo em vista o disposto nos art. 656 a 658 da Instrução
Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº
13083.009870/2021-56, declara:
Art. 1º Concedido o cancelamento, a pedido, da habilitação ao Regime
Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), para a pessoa
jurídica ATIAIA ENERGIA S.A., CNPJ nº 06.015.859/0001-50, relativo ao projeto de
infraestrutura em geração de energia elétrica intitulado UFV Maravilhas I, que foi de
sua titularidade até 29/10/2023, com enquadramento ao REIDI aprovado pela Portaria
nº 904, de 1º de setembro de 2021, da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento
Estratégico do Ministério de Minas e Energia, com prazo de execução previsto de
30/01/2022 a 28/10/202
Art. 2º Ficam revogados os efeitos do Ato Declaratório Executivo
EBEN/SRRF04 (ADE) nº 226, de 18 de outubro de 2021, da Delegacia da Receita
Federal do Brasil em Recife/PE, publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 11 de
novembro de 2021, seção 1, p. 134, através do qual fora concedida a habilitação ao
regime, no curso do processo digital nº 13083.009870/2021-56. A supracitada pessoa
jurídica não poderá mais efetuar aquisições e importações, ao amparo do REIDI, de
bens e serviços destinados ao projeto correspondente à habilitação ora cancelada, com
efeitos a partir de 30/10/2023, aplicando-se referidos efeitos a todos os
estabelecimentos da pessoa jurídica e à(s) pessoa(s) jurídica(s) eventualmente
coabilitada (s) e vinculada(s) ao correspondente projeto.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União (DOU).
HELEN RUTE SOBEZAK KUCEKI