DESPACHO Nº 2.215, DE 30 DE JULHO DE 2024

DESPACHO Nº 2.215, DE 30 DE JULHO DE 2024
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA
ELÉTRICA - ANEEL, conforme a Portaria nº 143, de 28 de maio de 2024, no uso de suas
atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do
Processo nº 48500.002353/2024-15, decide:
por ratificar os valores do ativo regulatório no processo tarifário de 2024 da
Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA Equatorial cadastrada sob CNPJ:
05.965.546/0001-09, considerando a manutenção da Revisão Tarifária Extraordinária de
2023 da concessionária com efeito tarifário médio em 0,00% até 12 de dezembro de
2024 e os impactos da Medida Provisória 1.212/2024 que já estão operacionais, que será
composto pelo encontro de contas das seguintes grandezas: (i) O valor positivo de R$
251.800.266,56 (duzentos e cinquenta e um milhões, oitocentos mil, duzentos e sessenta
e seis reais e cinquenta e seis centavos), a preços de dezembro de 2023, a ser
atualizado pela Taxa Selic e pela variação de mercado observada, apurado a partir da
diferença entre a receita anual que seria faturada pela concessionária com a aplicação
das tarifas resultantes do cálculo proposto pela Superintendência de Gestão Tarifária e
Regulação Econômica - STR no Memorando nº 29/2024-STR/ANEEL, de 20/03/2024
(retificado pelo Memorando nº 30/2024-STR/ANEEL, de 25/03/2024), e aquela
efetivamente faturada pela concessionária, considerando a manutenção das tarifas da
Resolução Homologatória nº 3.163, de 2022 entre 13 de dezembro de 2023 e 12 de
dezembro de 2024; (ii) valor negativo de R$ 40.028.019,20 (quarenta milhões, vinte e
oito mil, dezenove reais e vinte centavos), a preço de agosto de 2020, a ser atualizado
pela Taxa Selic, correspondente aos recursos de Pesquisa e Desenvolvimento e Eficiência
Energética (P&D e PEE), não comprometidos com projetos até 1º de setembro de 2020,
não destinados à Conta de Desenvolvimento Energético - CDE, nos termos da Medida
Provisória nº 1.212/2024 e incluído no ativo regulatório pelo Despacho nº 2.033, de
2024, de 9 de julho de 2024; e (iii) o valor negativo de R$ 224.327.000,00 (duzentos e
vinte e quatro milhões, trezentos e vinte e sete mil reais) a preços de julho de 2024,
a ser atualizado pela Taxa Selic, correspondente aos recursos recebidos pela
concessionária em 11 de julho de 2024, oriundos da Conta de Desenvolvimento da
Amazônia Legal - CDAL, nos termos da Medida Provisória nº 1.212/2024 e de acordo
com a Portaria nº 793/GM/MME.
AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA