DELIBERAÇÃO Nº 244, DE 2 DE AGOSTO DE 2024

DELIBERAÇÃO Nº 244, DE 2 DE AGOSTO DE 2024
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no
uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 073, de 29 de julho de 2024, e no
que consta do processo nº 50500.307239/2023-40, delibera:
Art. 1º Aprovar a celebração do 10º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão
referente ao Edital nº 03/2021, entre a ANTT e a Concessionária do Sistema Rodoviário Rio
- São Paulo S/A., nos moldes da minuta final anexa aos autos, com o objetivo de
aprimoramento dos mecanismos de acompanhamento e fiscalização da execução do
Desconto de Usuário Frequente.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral