PORTARIA Nº 796, DE 2 DE AGOSTO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 796, DE 2 DE AGOSTO DE 2024
Aprova o Edital para cadastramento, enquadramento
e seleção de propostas no âmbito da ação e Apoio
a Projetos e Obras de Reabilitação de Acessibilidade
e Modernização Tecnológica em Programa 5601 -
Cidades Melhores.
A UNIÃO, por intermédio do SECRETÁRIO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO
URBANO E METROPOLITANO DO MINISTÉRIO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe
conferem a Portaria nº 2.053 de 20 de março de 2023, publicada no DOU, de 21 de março
de 2023, Seção 2, consoante delegação de competência conferida pela Portaria nº 535, de
15 de maio de 2023, publicada no DOU, de 16 de maio de 2023, Seção 1, p. 6,
resolve:
Art. 1º Aprovar Edital para chamamento de propostas no âmbito da ação
orçamentária 00SY - Apoio a Projetos e Obras de Reabilitação, de Acessibilidade e
Modernização Tecnológica em Áreas Urbanas, do Programa 5601 - Cidades Melhores, na
forma do Anexo, com recursos do Orçamento Geral da União - OGU.
Parágrafo único. O Edital identificado no caput será disponibilizado no sítio
eletrônico do Ministério das Cidades.
Art. 2º Poderão ser apresentadas propostas na Ação 00SY - Apoio a Projetos
e Obras de Reabilitação, de Acessibilidade e Modernização Tecnológica em Áreas Urbanas
para implementação de Projetos de Intervenção Urbana Integrada.
Art. 3º Os casos omissos serão solucionados pela Secretaria Nacional de
Desenvolvimento Urbano e Metropolitano do Ministério das Cidades e por normativos
complementares.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
CARLOS ROBERTO QUEIROZ TOMÉ JUNIOR
Secretário