PORTARIA Nº 1.062, DE 2 DE AGOSTO DE 2024 (parte 1 de 7)

PORTARIA Nº 1.062, DE 2 DE AGOSTO DE 2024
A REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ÁRIDO, no uso de suas
atribuições conferidas pelo Decreto de 21 de agosto de 2020, publicado na edição extra no
Diário Oficial da União de 21 de agosto de 2020, e tendo em vista o que estabelece o inciso XIX
do art. 44 do Estatuto da Ufersa; o Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986; o art. 25 da
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000; o Decreto nº 10.426, de 16 de julho de 2020;
o Termo de Execução Descentralizada nº 01/2021, contido no Processo 23091.006332/2021-
40; a Portaria nº 1.048, d 31 de julho de 2024, resolve:
Art. 1º Descentralizar crédito orçamentário da ação 20RK - Funcionamento de
Instituições de Ensino Superior para a Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN,
objetivando subsidiar o Termo de Execução Descentralizada nº 1/2021, que tem por objeto a
transferência dos sistemas SIG-UFRN, para a Concedente, conforme Plano de Trabalho
aprovado, instruído no processo nº 23091.006332/2021-40. Esta descentralização foi realizada
através da nota de crédito 2024NC000059 e obedece a seguinte classificação orçamentária:
. .Função programática /PTRES .Elemento de Despesa - Especificações .Fonte .Valor (R$)
. .12.364.5013.20RK.0024/229708 .33.90.39 - Outros serviços de terceiros -
pessoa jurídica
.1000 .42.000,00
. .TOTAL . . .42.000,00
Art. 2º A descentralização de crédito orçamentário de que trata o artigo anterior
será efetuada através de parcela única. O recurso financeiro será repassado à medida das
liberações financeiras encaminhadas a Ufersa pelo Tesouro Nacional até o final do atual
exercício.
Parágrafo único. O saldo de créditos orçamentários descentralizados e não
empenhados, deverá ser devolvido à Ufersa, até o término deste exercício financeiro, com base
no art. 27 do Decreto 93.872, de 23 de dezembro de 1986.
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PAMPA
PORTARIAS DE 5 DE AGOSTO DE 2024
A VICE-REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO PAMPA, no exercício da Reitoria,
no uso de suas atribuições legais e estatutárias, CONSIDERANDO o disposto no item III, do
artigo 37 da Constituição Federal; resolve:
Nº 1.139 - PRORROGAR, por igual período, a contar da data de término do período anterior, o
prazo de validade do Processo Seletivo Simplificado, do Edital de Homologação nº 323/2023 de
22/08/2023, publicado no DOU de 23/08/2023, referente ao Edital de Abertura nº 230/2023 de
30/06/2023, publicado no DOU de 03/07/2023, para provimento do cargo de Professor
Substituto do Magistério Superior.
Nº 1.140 - PRORROGAR, por igual período, a contar da data de término do período anterior, o
prazo de validade do Processo Seletivo Simplificado, do Edital de Homologação nº 331/2023 de
28/08/2023, publicado no DOU de 31/08/2023, referente ao Edital de Abertura nº 268/2023 de
14/07/2023, publicado no DOU de 17/07/2023, para provimento do cargo de Professor
Substituto do Magistério Superior.
FRANCELI BRIZOLLA
Art. 3º Cabe à Ufersa o monitoramento da execução desta descentralização.
Parágrafo único. A UFRN deverá, ao final da execução físico-financeiro, apresentar
à Ufersa o Relatório de Cumprimento do Objeto.
Art. 4º A Prestação de Contas do crédito descentralizado por esta portaria deverá
integrar as contas anuais da UFRN a ser apresentada aos órgãos de controle interno e externo,
nos termos da legislação em vigor.
Art. 5º Fica revogada a Portaria nº 1.048, de 31 de julho de 2024.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUDIMILLA CARVALHO SERAFIM DE OLIVEIRA
Reitora
Ministério da Fazenda
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 20 a 22/08/2024.
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma da Câmara
Superior de Recursos Fiscais, em sessões síncronas presenciais, a serem realizadas nas
datas a seguir mencionadas, no Setor Comercial Sul, Quadra 01, Bloco J, Edifício
Alvorada, Brasília, Distrito Federal.
OBSERVAÇÕES:
1) Solicitações de sustentação oral devem ser enviadas até 2 (dois) dias
úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente
da sessão em que o processo tenha sido agendado;
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até
4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; e
3) Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.
DIA 20 de Agosto de 2024, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
1 - Processo nº: 16327.720119/2017-14 - Recorrente: BANCO SANTANDER
(BRASIL) S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 16327.001911/2008-77 - Recorrente: BANCO SANTANDER
(BRASIL) S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARIO HERMES SOARES CAMPOS
3 - Processo nº: 18470.730556/2014-67 - Recorrente: XP INVESTIMENTOS
CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
Relator(a): RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
4 - Processo nº: 16327.720633/2015-80 - Recorrente: BANCO FIBRA SA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
5 - Processo nº: 10480.728380/2018-86 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: BBC SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA
Relator(a): RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
6 - Processo nº: 16682.720534/2011-25 - Recorrentes: CONTAX S.A. e
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
7 - Processo nº: 16327.720671/2012-90 - Recorrente: BANCO BNP PARIBAS
BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 14041.720046/2020-29 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: AGREX DO BRASIL LTDA.
DIA 20 de Agosto de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
9 - Processo nº: 10480.730480/2016-19 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA
Relator(a): LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
10 - Processo nº: 16682.720826/2018-34 - Recorrente: PETROBRAS
TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FERNANDA MELO LEAL
11 - Processo nº: 16539.720001/2017-92 - Recorrente: MULTIPLAN
EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
12 - Processo nº: 13502.720087/2013-59 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: COPENOR COMPANHIA PETROQUIMICA DO NORDESTE
13 - Processo nº: 13888.002335/2008-31 - Recorrente: FUNDACAO
AMERICANENSE DE EDUC E CULTURA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 13888.002339/2008-10 - Recorrente: FUNDACAO
AMERICANENSE DE EDUC E CULTURA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 13888.002340/2008-44 - Recorrente: FUNDACAO
AMERICANENSE DE EDUC E CULTURA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 13888.002337/2008-21 - Recorrente: FUNDACAO ANTARES
DE EDUCACAO E CULTURA - FAEC e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARIO HERMES SOARES CAMPOS
17 - Processo nº: 16561.720202/2012-06 - Recorrente: GAFISA S/A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
18 - Processo nº: 13706.001117/2008-71 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA
Relator(a): MARIO HERMES SOARES CAMPOS
19 - Processo nº: 13976.000364/2007-99 - Recorrente: INDUSTRIAS
ARTEFAMA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
20 - Processo nº: 11634.720164/2018-54 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: A YOSHII ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA
DIA 21 de Agosto de 2024, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
21 - Processo nº: 19515.723164/2013-60 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: AON HOLDINGS CORRETORES DE SEGUROS LTDA
Relator(a): MARIO HERMES SOARES CAMPOS
22 - Processo nº: 10166.726902/2015-25 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e HOSPITAL MARIA AUXILIADORA S/A
Relator(a): LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
23 - Processo nº: 10480.726131/2012-61 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: BABILONIA INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA
Relator(a): RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
24 - Processo nº: 10680.008189/2007-13 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG
25 - Processo nº: 10680.011844/2007-11 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG
Relator(a): MARIO HERMES SOARES CAMPOS
26 - Processo nº: 15504.729370/2016-02 - Embargante: ECM PROJETOS
INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
27 - Processo nº: 10437.721981/2017-11 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: CLAUDIA APARECIDA PEREIRA
28 - Processo nº: 11060.722991/2016-62 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e AFONSO ANTUNES DA MOTTA
DIA 21 de Agosto de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): FERNANDA MELO LEAL
29 - Processo nº: 10980.722888/2014-14 - Recorrente: AIRTON BOHRER
OPPITZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
30 - Processo nº: 10950.725352/2012-38 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: GIOVANNI DE SIMONE NOGAROLI
Relator(a): LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
31 - Processo nº: 10880.734908/2018-43 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: MARCOS MARINHO LUTZ
Relator(a): FERNANDA MELO LEAL
32 - Processo nº: 19515.003857/2007-94 - Recorrente: PATRICIA MATALON
PERES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 10872.720118/2015-37 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: WAGNER FERREIRA DOS SANTOS
Relator(a): LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
34 - Processo nº: 19515.720502/2016-54 - Recorrente: ALBERTO YOUSSEF e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
35 - Processo nº: 19515.007874/2008-81 - Recorrente: MARCO ANTONIO
MANSUR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
36 - Processo nº: 15586.720841/2014-84 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: MARIANO FERREIRA FILHO
37 - Processo nº: 10820.720458/2011-40 - Recorrente: REZEK NAMETALLA
REZEK e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FERNANDA MELO LEAL
38 - Processo nº: 19515.721553/2014-31 - Recorrente: JBS S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
39 - Processo nº: 19515.720762/2014-68 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: PAULO ROBERTO MURRAY - SOCIEDADE DE ADVOGADOS
DIA 22 de Agosto de 2024, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
40 - Processo nº: 11065.002642/2009-51 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: BETTANIN S.A.
41 - Processo nº: 16327.000035/2006-08 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: PORTO SEGURO S/A
Relator(a): SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
42 - Processo nº: 10835.720460/2016-64 - Recorrente: DA VINCI
CONFECCOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
43 - Processo nº: 19515.720367/2016-47 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: INSTITUTO EDUCACIONAL DO ESTADO DE SAO PAULO - IESP
44 - Processo nº: 19515.720619/2016-38 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: INSTITUTO EDUCACIONAL DO ESTADO DE SAO PAULO - IESP
Relator(a): FERNANDA MELO LEAL
45 - Processo nº: 10183.725757/2016-38 - Recorrente: INFRAMAX
CONSTRUCOES E TERRAPLENAGEM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
46 - Processo nº: 10880.736168/2017-07 - Recorrente: JBS S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
47 - Processo nº: 16004.720210/2015-11 - Embargante: MPE MONTAGENS E
PROJETOS ESPECIAIS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
48 - Processo nº: 13896.723083/2016-99 - Recorrente: SOG OLEO E GAS
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 22 de Agosto de 2024, ÀS 13:00 HORAS
Relator(a): MARIO HERMES SOARES CAMPOS
49 - Processo nº: 10670.721715/2011-21 - Recorrente: AGROPECUARIA CHS
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
50 - Processo nº: 10980.008679/2008-16 - Recorrente: JOAO DO ESPIRITO
SANTO ABREU e Interessado: FAZENDA NACIONAL
51 - Processo nº: 10980.009639/2008-83 - Recorrente: JOAO DO ESPIRITO
SANTO ABREU e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
52 - Processo nº: 10530.724064/2020-17 - Recorrente: LUIZ ANTONIO
FERNANDES DUARTE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARIO HERMES SOARES CAMPOS
53 - Processo nº: 13851.721522/2012-11 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: NE AGRICOLA LTDA.
54 - Processo nº: 13851.721523/2012-66 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: NE AGRICOLA LTDA.
Relator(a): LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
55 - Processo nº: 13227.720138/2012-68 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: JOAO ARANTES JUNIOR
Relator(a): MARIO HERMES SOARES CAMPOS
56 - Processo nº: 10983.721470/2014-51 - Recorrente: PEDRITA
PLANEJAMENTO E CONSTRUCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
57 - Processo nº: 10735.720704/2014-75 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: SEMINARIO EDUCANDARIO DIOCESANO N S AMOR DIVINO
Relator(a): MARIO HERMES SOARES CAMPOS
58 - Processo nº: 10073.720132/2007-36 - Recorrente: SOCIEDADE INDUSTRIAL
AGRICOLA FAZENDA NOVA GRATAU LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
59 - Processo nº: 10410.725509/2012-32 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: SERGIO PAPINI DE MENDONCA UCHOA
60 - Processo nº: 10983.721469/2014-27 - Recorrente: PEDRITA
PLANEJAMENTO E CONSTRUCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
MELISSA MOTA DE AZEVEDO SIMÕES
Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR
Presidente do Conselho
4ª CÂMARA
1ª TURMA ORDINÁRIA
RETIFICAÇÃO
Na pauta de julgamento da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção,
publicada no DOU nº 147 de 1º/08/2024, Seção 1, pág. 63, onde se lê:
Pauta ordinária (de 13 a 15/08/2024) e extraordinária (12/08/2024) de
julgamento dos recursos da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção, em sessões
síncronas não presenciais a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
Leia-se:
Pauta ordinária (de 13 a 15/08/2024) e extraordinária (12/08/2024) de
julgamento dos recursos da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção, em sessões
síncronas presenciais a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
2ª SEÇÃO
1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião 20 a 22/08/2024
Pauta Ordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Extraordinária da 2ª
Seção, em sessões assíncronas, a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1) Solicitação de sustentação oral está condicionada a requerimento prévio
em até 5 (cinco) dias da publicação da pauta;
2) É facultativo o envio de memoriais, através de formulário eletrônico
disponibilizado no sítio do CARF, em até 5 (cinco) dias da publicação da pauta;
3) Não serão admitidos pedidos, pelas partes, de alteração da ordem de
julgamento ou de retirada de processos em pauta. (Redação dada pela Portaria MF nº
1.634, de 21 de dezembro de 2023); e
4) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como
paradigma para o julgamento dos itens da coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela, nos
termos do 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.
. .Item .Processo .ITENS REPETITIVOS
. .55 .10983.720949/2017-13 .56 a 57
. .58 .13971.720094/2021-34 .59 a 60
DIA 20 de Agosto de 2024, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): ANDRESSA PEGORARO TOMAZELA
1 - Processo nº: 13362.000049/2010-85 - Recorrente: ALUISIO HENRIQUE DE
HOLANDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10380.733241/2011-26 - Recorrente: APIGUANA MAQUINAS
E FERRAMENTAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10380.733242/2011-71 - Recorrente: APIGUANA MAQUINAS
E FERRAMENTAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 16539.720003/2011-96 - Recorrente: CONFEDERAL RIO
VIGILANCIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 23034.000113/2002-93 - Recorrente: DICAL - DIESEL
CAMPOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 13888.722977/2019-11 - Recorrente: DINORA ISMAEL ELIAS
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 14486.720185/2012-13 - Recorrente: DIVESA
DISTRIBUIDORA CURITIBANA DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 13739.001914/2008-71 - Recorrente: ELCIO DA SILVA MINAS
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 10384.002817/2006-11 - Recorrente: FRANCISCO METON
MARQUES DE LIMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 13732.000901/2008-44 - Recorrente: JOSE CARLOS MAGNO
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 11020.721223/2012-34 - Recorrente: JOSE HILDOR LEAL e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 11020.721225/2012-23 - Recorrente: JOSE HILDOR LEAL e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 13963.000567/2010-20 - Recorrente: MARCIO SPECK e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 10980.720359/2009-19 - Recorrente: MARCOS AURELIO
POLINSKI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 13002.001544/2008-86 - Recorrente: MARIA EUNICE DIAS
WOLF e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 13002.001583/2008-83 - Recorrente: MARIA EUNICE DIAS
WOLF e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 13963.000203/2010-40 - Recorrente: MARIO BALSINI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 13963.000204/2010-94 - Recorrente: MARIO BALSINI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 13963.720496/2012-47 - Recorrente: MARIO BALSINI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 10580.010419/2007-24 - Recorrente: NEPHRON SERVICOS
MEDICOS E DE HEMODIALISE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 10708.000569/2007-46 - Recorrente: PIERCARLO SANNA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 13794.000033/2008-78 - Recorrente: RAQUEL INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 13794.000035/2008-67 - Recorrente: RAQUEL INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 12571.720058/2012-20 - Recorrente: RODRIGO DE
OLIVEIRA BARONI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 13603.001606/2010-03 - Recorrente: RONALDO AUGUSTO
DE ARAUJO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 18239.000053/2008-68 - Recorrente: RUI MENEZES ROSA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 10120.731099/2012-24 - Recorrente: SOCIEDADE GOIANA
DE CULTURA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 10380.010976/2009-63 - Recorrente: SOLANGE DE CASTRO
ALMEIDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 15504.008057/2009-08 - Recorrente: VITAE SERVICOS
ASSISTENCIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 10845.724784/2014-91 - Recorrente: WORKING LOGISTICA
TRANSPORTES E SERVICOS LTDA - EPP e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 20 de Agosto de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
31 - Processo nº: 11634.000001/2011-85 - Recorrente: ALCIDES JOSE DA
COSTA FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 11831.002926/2007-58 - Recorrente: ANAMELIA BUENO
BUORO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 10930.724245/2019-05 - Recorrente: ANTONIO MINORU
IKEZAKI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 10980.720016/2012-41 - Recorrente: CLECI TEREZINHA
MUXFELDT e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 36962.001488/2006-65 - Recorrente: ELETROMONTE
MONTAGENS ELETRICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 13971.002391/2009-16 - Recorrente: FREE ACTION
MONTADORA DE BICICLETAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 11176.000013/2007-78 - Recorrente: FUNBEP-FUNDO DE
PENSAO MULTIPATROCINADO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 10783.721468/2011-96 - Recorrente: HABITAR
CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 19726.000379/2009-47 - Recorrente: INEPAR S.A.
INDUSTRIA E CONSTRUCOES EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
40 - Processo nº: 13851.720607/2016-14 - Recorrente: JAIR ALEXANDRE DE
FREITAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 12448.722167/2017-10 - Recorrente: JEANETE LOBATO DE
SOUZA FREIRE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 10240.720211/2012-35 - Recorrente: JOAO BATISTA NAVA
FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 10480.725296/2011-34 - Recorrente: JOAO TUDE DE MELO
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
44 - Processo nº: 10950.722637/2011-36 - Recorrente: JOSE TIZOLIN e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
45 - Processo nº: 11557.001116/2008-51 - Recorrente: LABORATORIO
QUINTAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
46 - Processo nº: 11557.001117/2008-04 - Recorrente: LABORATORIO
QUINTAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
47 - Processo nº: 10830.016743/2009-29 - Recorrente: LAELC REATIVOS LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
48 - Processo nº: 23034.042953/2006-57 - Recorrente: ARCELOR BRASIL SA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
49 - Processo nº: 15504.020057/2009-78 - Recorrente: AUTO OMNIBUS
NOVA SUISSA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
50 - Processo nº: 15504.020058/2009-12 - Recorrente: AUTO OMNIBUS
NOVA SUISSA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
51 - Processo nº: 15504.020059/2009-67 - Recorrente: AUTO OMNIBUS
NOVA SUISSA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
52 - Processo nº: 10380.724722/2010-60 - Recorrente: CARLOS ALBERTO
PIRES FERNANDEZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL
53 - Processo nº: 10380.724723/2010-12 - Recorrente: CARLOS ALBERTO
PIRES FERNANDEZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL
54 - Processo nº: 10380.731494/2011-65 - Recorrente: CARLOS ALBERTO
PIRES FERNANDEZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL
55 - Processo nº: 10983.720949/2017-13 - Recorrente: CENTRAIS ELETRICAS
DE SANTA CATARINA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
56 - Processo nº: 10983.720947/2017-24 - Recorrente: CENTRAIS ELETRICAS
DE SANTA CATARINA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
57 - Processo nº: 10983.720948/2017-79 - Recorrente: CENTRAIS ELETRICAS
DE SANTA CATARINA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
58 - Processo nº: 13971.720094/2021-34 - Recorrente: CENTRAIS ELETRICAS
DE SANTA CATARINA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
59 - Processo nº: 13971.720095/2021-89 - Recorrente: CENTRAIS ELETRICAS
DE SANTA CATARINA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL