DESPACHO Nº 2.169, DE 30 DE JULHO DE 2024

DESPACHO Nº 2.169, DE 30 DE JULHO DE 2024
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- ANEEL, conforme a Portaria nº 143, de 28 de maio de 2024, no uso das atribuições, tendo
em vista o que consta do processo nº 48500.009093/2022-47, decide:
conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso administrativo interposto
pela Energia Sul-Sudeste Distribuidora de Energia S.A cadastrada sob CNPJ:
07.282.377/0001-20 de modo a reformar a decisão exarada pela Agência Reguladora de
Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP, emitida no âmbito do Processo
ARSESP.ADM-0041-2021, para determinar que a Distribuidora efetue a reclassificação e a
devolução em dobro dos valores faturados a maior decorrentes de erro de classificação de
unidades consumidoras sob a titularidade da Prefeitura Municipal de Bastos/SP, nos
termos do artigo 113 da Resolução Normativa nº 414, de 2010, alterado pelo Despacho nº
18, de 4 de janeiro de 2019.
AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA