PORTARIA MCOM Nº 14.111, DE 5 DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA MCOM Nº 14.111, DE 5 DE AGOSTO DE 2024
O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e
Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o § 2º, art. 369 da Portaria de Consolidação
GM/MCOM Nº 1, de 2 de Junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de
05/06/2023, c/c as disposições do art. 14°, inciso IX, do Anexo X da Portaria MCOM 8.374,
de 6 de fevereiro de 2023, publicada no DOU de 08/02/2023, que aprovou os Regimentos
Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando o Processo
Administrativo nº 53115.018610/2024-14, resolve:
Art. 1º Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E CULTURAL DE
RADIODIFUSÃO executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi
deferida por intermédio da Portaria de Autorização nº 1450/2002, publicada no Diário
Oficial da União em 06/08/2002, e aprovada pelo Congresso Nacional, conforme Decreto
Legislativo nº 424/2004, publicado no Diário Oficial da União em 16/08/2004, conforme
consta nos autos do Processo de Autorização nº 53710.000820/1998, a transferir o local de
instalação do sistema irradiante da Avenida Miriam Varela Marinho, N°1161 para Rua
Itinga, N°13, na localidade de Pará de Minas / MG.
Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em
razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em
19°52'16"S e longitude 44°35'09"W.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO MESQUITA MUNIZ