DESPACHO Nº 2.173, DE 30 DE JULHO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 149. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 06/08/2024

DESPACHO Nº 2.173, DE 30 DE JULHO DE 2024
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- ANEEL, conforme a Portaria nº 143, de 28 de maio de 2024, no uso de suas atribuições
regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº
48500.002356/2024-59, decide:
(i) conhecer, e no mérito, dar provimento ao pedido de medida cautelar,
interposto pela RGE Sul Distribuidora de Energia S.A. - RGE, inscrita no CNPJ sob nº
02.016.440/0001-62, de modo a suspender as cobranças de Parcela de Ineficiência por
Ultrapassagem - PIU e Adicional de Encargos de Uso do Sistema de Transmissão - ADCEUST
referentes aos meses de maio e junho de 2024, até ulterior deliberação desta diretoria; (ii)
encaminhar os autos para a Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão e
Distribuição de Energia Elétrica - STD para análise de mérito dos argumentos
apresentados.
AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA

Empresas citadas