RESOLUÇÃO-RE Nº 2.821, DE 2 DE AGOSTO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 159. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 06/08/2024

RESOLUÇÃO-RE Nº 2.821, DE 2 DE AGOSTO DE 2024
O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA
NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140,
aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria
Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021;
considerando a necessidade de anulação de ato, prevista no art. 53 da Lei nº
9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º. Tornar insubsistente a medida preventiva publicada em desfavor da
empresa FOREVER BRAZILIAN WEB COMERCIO DE COSMETICOS LTDA, CNPJ nº
35.224.521/0001-07, publicada no item 2 da Resolução-RE nº 1.728, de 6 de maio de 2024,
no Diário Oficial da União nº 88, de 08 de maio de 2024, Seção 1, pág. 145, visto que o
produto exposto à venda no site www.coconutthair.com.br e
www.instagram.com/claudiane_coconutt não corresponde ao produto RETEXTURIZADOR
CAPILAR TRANSFORMAÇÃO SC COCONUT EVOLUTION HAIR, processo n.º
25351.876911/2023-56.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO

Empresas citadas