DESPACHO Nº 2.165, DE 30 DE JULHO DE 2024

DESPACHO Nº 2.165, DE 30 DE JULHO DE 2024
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA -
ANEEL, conforme a Portaria nº 143, de 28 de maio de 2024, no uso de suas atribuições
regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº
48500.004967/2020-16, decide:
(i) conhecer do recurso interposto pela Companhia Hidro Elétrica do São Francisco
- Chesf (CNPJ: 33.541.368/0001-16) em face do Auto de Infração nº 4/2021, para no mérito, (ii)
negar-lhe provimento, no sentido de manter a penalidade de multa no valor R$ 3.582.516,12
(três milhões, quinhentos e oitenta e dois mil, quinhentos e dezesseis reais e doze centavos),
correspondente ao percentual de 0,0450% (zero vírgula zero quatro cinco zero por cento)
aplicado sobre o faturamento da Concessionária entre os meses de dezembro de 2019 a
novembro de 2020, em decorrência do descumprimento do disposto na primeira subcláusula
da cláusula terceira do Contrato de Concessão nº 61/2001-ANEEL; e (iii) determinar que esta
decisão seja cumprida em até 20 (vinte) dias após o seu trânsito em julgado.
AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA