PORTARIA Nº 1.038, DE 5 DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA Nº 1.038, DE 5 DE AGOSTO DE 2024
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA,
SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado
pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de
14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 7ª Sessão
Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 23 de maio de 2024, no
Requerimento de Anistia nº 2003.01.32372, resolve:
Dar provimento ao recurso interposto por LUIZ SOARES DA CRUZ, inscrito no CPF
sob o nº XXX.465.408-XX, e retificar a Portaria nº 771, de 30 de março de 2022, publicada
no Diário Oficial da União nº 62, Seção 1, pág. 184, de 31 de março de 2022, para declará-
lo anistiado político, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de desculpas pela
perseguição sofrida no período ditatorial, conceder reparação econômica, de caráter
indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, no valor de R$ 2.000,00
(dois mil reais), com efeitos financeiros retroativos de 13/10/1998 até a data do julgamento
em 23/05/2024, perfazendo um total de R$ 665.833,33 (seiscentos e sessenta e cinco mil,
oitocentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), e conceder contagem de tempo,
para todos os efeitos, do período compreendido de 10/12/1980 a 05/10/1988, nos termos
dos incisos I, II e III do art. 1º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
CAROLINE DIAS DOS REIS