PORTARIA SRPC/MPS Nº 2.469, DE 5 DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA SRPC/MPS Nº 2.469, DE 5 DE AGOSTO DE 2024
Autoriza a divulgação do credenciamento da
Associação dos Analistas e Profissionais de
Investimentos do Mercado de Capitais do Brasil -
APIMEC BRASIL, para fins da certificação prevista
no art. 8º-B, caput, do art. 8º-B da Lei nº 9.717,
de 27 de novembro de 1998 e no art. 76, caput,
inciso II, da Portaria MTP nº 1.467, de 2 de junho
de 2022, nas modalidades Exame por Provas,
Exame por Provas, Títulos e Experiência e pelo
Programa de Qualificação Continuada.
O SECRETÁRIO DE REGIME PRÓPRIO E COMPLEMENTAR DO MINISTÉRIO DA
PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições conferidas pelos art. 9º, caput, inciso II,
da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, art. 17, caput, inciso III, e art. 25 do
Anexo I do Decreto nº 11.356, de 1º de janeiro de 2023, e art. 76, inciso II, art. 78,
§ 7º, da Portaria MTP nº 1.467, de 02 de junho de 2022, e tendo em vista as
deliberações realizadas na 47ª Reunião Ordinária da Comissão de Certificação dos
Profissionais dos Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios, de que trata a Portaria SRPC/MPS nº 1.021, de
9 de abril de 2024, realizada nos dias 24 e 25 de julho de 2024, resolve:
Art. 1º Autorizar, conforme previsto no art. 78, § 5º, inciso I, e § 7º da
Portaria MTP nº 1.467, de 2 de junho de 2022, a divulgação do credenciamento da
Associação dos Analistas e Profissionais de Investimentos do Mercado de Capitais do
Brasil - APIMEC BRASIL, CNPJ nº 43.446.228/0001-12, como entidade certificadora do
art. 8º-B, caput, inciso II, da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998 e do art. 76,
caput, inciso II, da Portaria MTP nº 1.467, de 2022, para:
I - as modalidades exame por provas e exame por provas, títulos e experiência;
II - os níveis básico, intermediário e avançado;
III - os seguintes profissionais:
a) dirigentes do órgão ou entidade gestora do RPPS;
b) membros do conselho deliberativo e do conselho fiscal; e
c) o responsável pela gestão das aplicações dos recursos e os membros do
comitê de investimentos; e
IV - a sua renovação, se for o caso, por meio do Programa de Qualificação Continuada.
Art. 2º Fica revogada a Portaria SPREV/MTP nº 2.907, de 1º de abril de 2022.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
PAULO ROBERTO DOS SANTOS PINTO
Ministério da Saúde
AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
DIRETORIA COLEGIADA
DECISÃO DE 22 DE JULHO DE 2024
A Diretoria Colegiada da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso VI do artigo 10 da Lei nº
9.961, de 28 de janeiro de 2000 em deliberação através da 609ª Reunião de Diretoria Colegiada - DC Ordinária, realizada em 22 de julho de 2024, julgou o seguinte processo
administrativo:
. .Processo ANS n.º .Nome da Operadora .Relator .Decisão
. .33910.000591/2024-97 .Associação da Santa Casa de Saúde de
Ribeirão Preto
.DIOPE .Aprovado por unanimidade o conhecimento e não provimento ao recurso, mantendo
integralmente a decisão recorrida, tal qual manifestada em juízo de reconsideração, sobre a nota do
IDSS 2023 - Ano base 2022 da operadora, tornando sem efeito o Voto nº 436/2024/ASSNT-
DIOPE/DIRAD-DIOPE/DIOPE, por conter erro material no subitem 2.1.
Os autos do processo em epígrafe encontram-se à disposição dos interessados na sede da ANS.
PAULO ROBERTO VANDERLEI REBELLO FILHO
Diretor-Presidente