SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 236, DE 2 DE AGOSTO DE 2024

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 236, DE 2 DE AGOSTO DE 2024
Assunto: Imposto sobre a Importação - II
CERTIFICADO DE ORIGEM MERCOSUL. CÓDIGO DA NOMENCLATURA COMUM
DO MERCOSUL (NCM). CLASSIFICAÇÃO FISCAL DA MERCADORIA NA DECLARAÇÃO DE
IMPORTAÇÃO. MULTA POR CLASSIFICAÇÃO INCORRETA.
O importador não está adstrito a informar o código da NCM indicado no
certificado de origem se considerar que se prestar a informação na sua declaração de
importação incorrerá em erro de classificação fiscal. A fatura comercial na condição de
documento instrutivo da declaração de importação deve conter a indicação dos elementos
indispensáveis à perfeita identificação da mercadoria. Identificada a mercadoria, a correta
classificação fiscal deve ser realizada com observância das Regras Gerais para Interpretação
do Sistema Harmonizado, das Regras Gerais Complementares da Nomenclatura Comum do
Mercosul e das Notas Complementares da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos
Industrializados e, subsidiariamente, das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado.
A classificação fiscal incorreta da mercadoria na Nomenclatura Comum do
Mercosul sujeita o importador à aplicação da multa de um por cento sobre o valor
aduaneiro da mercadoria. A exatidão da classificação fiscal indicada na declaração de
importação é verificada por ocasião da conferência aduaneira e, após o desembaraço, em
procedimento de revisão aduaneira.
Dispositivos Legais: Septuagésimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de
Complementação Econômica nº 18 (Regime de Origem Mercosul), internalizado pelo
Decreto nº 8.454, de 20 de maio de 2015; Medida Provisória nº 2.158- 35/2001, art. 84,
inciso I; Instrução Normativa RFB nº 1.864, de 27 de dezembro de 2018, arts. 4º, 15, 16 e
24; Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, inciso II do art. 553, inciso III do art. 557,
art. 564, art. 638 e inciso I do art. 711.
DESQUALIFICAÇÃO DO CERTIFICADO DE ORIGEM DA MERCADORIA - ADICIONAL
DE FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE (AFRMM) - PERDA DA ISENÇÃO.
O erro relativo à classificação da mercadoria no certificado de origem, não
passível de retificação, acarreta a desqualificação da origem da mercadoria e a conseguinte
perda da isenção do Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM),
uma vez que o tratamento aduaneiro decorrente de ato internacional se aplica
exclusivamente à mercadoria originária do país beneficiário.
Dispositivos Legais: Décimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de
Complementação Econômica nº 18, internalizado pelo Decreto nº 2.023, de 7 de outubro
de 1996; Decreto 8.257, de 2014, art. 16, inciso V, alínea b; Decreto-Lei nº 37, de 18 de
novembro de 1966, art. 8º.
RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Coordenador-Geral