PORTARIA COCAD Nº 67, DE 5 DE AGOSTO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA COCAD Nº 67, DE 5 DE AGOSTO DE 2024
Altera o Anexo V da Instrução Normativa RFB nº 2.172,
de 9 de janeiro de 2024.
OCOORDENADOR-GERALDEGESTÃODECADASTROSEBENEFÍCIOSFISCAIS,nousodas
atribuições que lhe conferem os arts. 87 e 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em
vista o disposto no art. 36 da Instrução Normativa RFB nº 2.172, de 09 de janeiro de 2024, resolve:
Art. 1º O Anexo V da Instrução Normativa RFB nº 2.172, de 9 de janeiro de 2024,
que contém orientações para o atendimento a solicitações de unidades prisionais ou de
unidades socioeducativas de internação, fica substituído pelo Anexo Único desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
RERITON WELDERT GOMES