DESPACHO Nº 2.269, DE 5 DE AGOSTO DE 2024

DESPACHO Nº 2.269, DE 5 DE AGOSTO DE 2024
Processos nº: 48500.001390/2024-14, listados nos Anexos I, II e III.
Interessados: listados nos Anexos I, II e III da íntegra. Decisão: (i) prorrogar por 36 (trinta
e seis) meses o prazo para atendimento à condicionante para o enquadramento no
desconto nas tarifas de uso da rede a que se refere o § 1º-C do art. 26 da Lei 9.427, de
26 de dezembro de 1996, com redação dada pela Medida Provisória nº 1.212, de 9 de abril
de 2024, das usinas listadas no Anexo I; (ii) indeferir o pedido de prorrogação pelo prazo
de 36 (trinta e seis) das usinas listadas no Anexo II; e (iii) para os empreendimentos
constantes do Anexo III, prorrogar por 36 (trinta e seis) meses, a condicionante para o
enquadramento no desconto nas tarifas de uso da rede a que se refere o § 1º-C do art. 26
da Lei 9.427, de 26 de dezembro de 1996, com redação dada pela Medida Provisória 1.212,
enquanto perdurarem os efeitos da sentença proferida no processo judicial. A íntegra
deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.
LUDIMILA LIMA DA SILVA
Superintendente
RETIFICAÇÃO
No Despacho no 1.827, de 15 de junho de 2023, constante no Processo no
48500.006398/2018-11, publicado no D.O. de 19.06.2023, seção 1, p. 98, v. 161, n. 114,
onde se lê: "Coordenadas 7º53'50,09"S e 38º41'9,86"W", leia-se: "Coordenadas 07° 53'
02,04"S e 38° 41' 41,04"O."
No Despacho no 1.828, de 15 de junho de 2023, constante no Processo no
48500.006397/2018-76, publicado no D.O. de 19.06.2023, seção 1, p. 98, v. 161, n. 114,
onde se lê: "Coordenadas 7º53'32,17"S e 38º40'45,50"W", leia-se: "Coordenadas 07° 53'
07,16"S e 38° 42' 19,49"O."