PORTARIA Nº 3.806, DE 2 DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA Nº 3.806, DE 2 DE AGOSTO DE 2024
O Diretor-Geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes -
DNIT, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 173 do Regimento Interno,
aprovado pela Resolução/CONSAD nº 39, de 17/11/2020, publicada no DOU de 19/11/2020,
e tendo em vista o constante no processo nº 50600.011595/2021-71, resolve:
Art. 1º Revogar a Portaria nº 3.051, de 28/5/2021, publicada no Diário Oficial
da União, de 31/5/2021, Seção 1, páginas 92 e 93, que declarou de utilidade pública para
efeito de desapropriação e afetação a fins rodoviários, terras e benfeitorias delimitadas
pela Poligonal de Utilidade Pública referente às obras da BR-415/BA, trecho Itabuna-Ilhéus,
sub-trecho Itabuna - Entr. BA-001 (Contorno de Ilhéus), extensão 18,00 km, SNV:
415BBA0010/415BBA0015/415BBA0020/415BBA0025/415BBA0030, lote único.
Art. 2º A presente revogação não atinge os efeitos passados produzidos pelo ato.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FABRICIO DE OLIVEIRA GALVÃO