PORTARIA Nº 1.037, DE 5 DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA Nº 1.037, DE 5 DE AGOSTO DE 2024
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA,
SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado
pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de
14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 7ª Sessão
Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 23 de maio de 2024, no
Requerimento de Anistia nº 2003.01.28793, resolve:
Dar provimento ao recurso interposto por ALBÉRICO MARTINS GORDINHO,
inscrito no CPF sob o nº XXX.320.908-XX, e retificar a Portaria nº 2.376, de 24 de outubro
de 2022, publicada no Diário Oficial da União nº 204, Seção 1, pág. 82, de 26 de outubro
de 2022, para declarar anistiada política CARMEN SAMPAIO AMENDOLA post mortem, filha
de MERCEDES SAMPAIO AMENDOLA, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de
desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial, conceder aos dependentes
econômicos, se houver, reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação
mensal, permanente e continuada, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com efeitos
financeiros retroativos de 14/07/1998 até a data do julgamento em 23/05/2024,
perfazendo um total de R$ 672.266,67 (seiscentos e setenta e dois mil, duzentos e sessenta
e seis reais e sessenta e sete centavos), e conceder contagem de tempo, para todos os
efeitos, do período compreendido de 09/09/1977 a 21/12/1979, nos termos dos incisos I,
II e III do art. 1º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
CAROLINE DIAS DOS REIS