DESPACHO Nº 2.237, DE 2 DE AGOSTO DE 2024

DESPACHO Nº 2.237, DE 2 DE AGOSTO DE 2024
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE
MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA, no uso das atribuições que lhe
foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 maio de 2023, considerando o disposto
na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa Aneel nº 948, de 16
de novembro de 2021, e o que consta no Processo nº 48500.001654/2024-21, decide:
Anuir previamente a transferência de Controle Societário Direto da Aliança
Geração de Energia S.A., CNPJ nº 12.009.135/0001-05, por meio da assunção da
integralidade da participação societária pela Vale S.A., CNPJ nº 33.592.510/0001-54,
detentora de 55% das ações, via aquisição das 45% das ações restantes detidas pela Cemig
Geração e Transmissão S.A., CNPJ nº 06.981.176/0001-58. O prazo para implementação da
operação é de até 120 (cento e vinte) dias a contar da data de publicação deste Despacho
e a Concessionária, cujo Controle Societário foi alterado, deverá enviar à Superintendência
de Fiscalização Econômica, Financeira e de Mercado da ANEEL cópia autenticada dos
documentos comprobatórios da formalização da operação, no prazo de até 30 (trinta) dias
a contar da data de sua efetivação.
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL