DESPACHO Nº 2.168, DE 30 DE JULHO DE 2024

DESPACHO Nº 2.168, DE 30 DE JULHO DE 2024
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA
ELÉTRICA - ANEEL, conforme a Portaria nº 143, de 28 de maio de 2024, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, e considerando o
que consta do Processo nº 48500.005477/2015-61, decide:
(i) conhecer o Recurso Administrativo interposto pela Centrais Elétricas do
Norte do Brasil S.A. - Eletrobras-Eletronorte em face do Despacho nº 792, de 2024-
SCE/ANEEL, de 12 de março de 2024, e, no mérito, negar-lhe provimento; (ii) Alterar
o Despacho nº 792, de 2024-SCE/ANEEL de forma a postergar, de junho de 2024 para
julho de 2024, o prazo para que a Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A -
Eletrobras-Eletronorte, inscrita no CNPJ nº 00.357.038/0001- 16, realize as alterações
de controle necessárias à operação da UHE Jirau com o Back-to-Back na condição
stand-alone, sem a UHE Santo Antônio, considerando a operação do reator de linha
existente com a respectiva linha em circuito aberto, sob a supervisão do ONS; (iii)
Determinar a Eletrobras-Eletronorte e a Energia Sustentável do Brasil S. A - ESBR,
inscrita no CNPJ nº 00.357.038/0001- 16, que realize as ações necessárias para a
operação do reator de linha existente com a respectiva linha em circuito aberto, no
prazo de até julho de 2024, sob a supervisão do ONS; e (iv) autorizar adicional de RAP
para um dos dois reatores de barra autorizados pela Resolução Autorizativa nº 11.871,
de 2022, em valor igual ao Pagamento Base prorata die de antecipação a ser apurado
no reajuste tarifário subsequente à entrada em operação do empreendimento,
obedecidos a forma e o prazo constantes do Submódulo 9.7 do Proret.
AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA