DELIBERAÇÃO Nº 3, DE 20 DE MAIO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 157. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 06/08/2024

DELIBERAÇÃO Nº 3, DE 20 DE MAIO DE 2024
Processo nº 50300.001900/2023-62. Fiscalizado: COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA
BAHIA - CODEBA, CNPJ nº 14.372.148/0002-42. Objeto e Fundamento Legal:
O Chefe da Unidade Regional de Salvador no uso da competência que lhe é
conferida pelo art. 60 do Regimento Interno, decide: QUANTO AO FATO 01:Pela aplicação de
MULTA PECUNIÁRIA no valor de R$ 2.722,50 (dois mil setecentos e vinte e dois reais e
cinquenta centavos), uma vez que a COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BAHIA -
CODEBA, CNPJ 14.372.148/0004-04, Porto Organizado de Aratu-Candeias, descumpriu a

Empresas citadas